Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2811 2248 ora, o pedido de liberdade provisória, porque o autuado não logrou comprovar o seu endereço residencial, haja vista que apresentou documentos em nomes de terceiros, com endereços distintos (fls. 08 e 16). A prisão preventiva tem por escopo assegurar a aplicação da lei penal, de modo que, para fazer jus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2840 531 delito é superior a quatro anos de reclusão, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva da acusada, nos termos do artigo 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de liberdade provisória e mantenho a prisão cautelar da acusada SANDRA REG

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2716 2238 Processo 0000894-27.2018.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - M.H.G. - Vistos. Os elementos de prova até aqui existentes nos autos são suficientes para alicerçar o juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. Observo que este não é o momento processual ad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2445 366 circunstâncias singularmente reprováveis.Tal requisito, nos termos da doutrina (Guilherme de Souza Nucci Manual de Processo Penal e Execução Penal, 5ª edição, Revista dos Tribunais. São Paulo: 2008, p. 605), ‘é hipótese de interpretação mais ampla e insegura na avaliação da necessidade da prisã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2455 424 considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as consequências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal conden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2794 1125 Allan Luis Pedroso - Folhas 549: Tendo em vista as razões expendidas, e considerando ainda a manifestação ministerial de folhas 554, defiro o parcelamento do débito apenas em 10 (dez) pagamentos iguais e sucessivos, a fim de não desvirtuar os fins da pena, o que faço com fundamento no artigo 687, inciso

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 379 -j. 30.7.03). Assim, não restando evidenciada a alegada condição de pobreza, na acepção jurídica do termo, de rigor a rejeição do pedido. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo denunciado. Por fim, considerando que o réu nomeou procurador nos