Seção III ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção III Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 ORIAS APROPRIADAS PELO ACUSADO, QUE DELAS SE DESFEZ AO VENDE-LAS. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 168, 1, INCISO III , DO CODIGO PENAL DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO QUE RESTOU DEMON STRADO QUE O REU PRATICOU O CRIME VALENDO-SE DA CONDICAO DE EMPRE GADO DA VITIMA. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA EM DIRECA O DO ACUSADO, E EVIDENTE QUE O REU PRATICOU A