TJGO 01/08/2017 - Pág. 1567 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção III
Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017
Publicação: quarta-feira, 02/08/2017
ORIAS APROPRIADAS PELO ACUSADO, QUE DELAS SE DESFEZ AO VENDE-LAS.
A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 168, 1, INCISO III
, DO CODIGO PENAL DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO QUE RESTOU DEMON
STRADO QUE O REU PRATICOU O CRIME VALENDO-SE DA CONDICAO DE EMPRE
GADO DA VITIMA. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA EM DIRECA
O DO ACUSADO, E EVIDENTE QUE O REU PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NO
ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL. III DISPOSITIVO: DIA
NTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, A PERSECUTIO CRIMINIS PARA COND
ENAR COMO CONDENO, MAGNO TAVARES DE OLIVEIRA COMO INCURSO NAS PEN
AS DO ART. 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A P
ENA. IV DOSIMETRIA: 4.1) DA FIXACAO DA PENA: ATENDENDO AS DIRETRI
ZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A
) A CULPABILIDADE DO ACUSADO RESTOU COMPROVADA DE FORMA REPROVAVE
L, POSTO QUE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, E IM
PUTAVEL E LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA; B) O REU E PRIMARIO (F
LS. 55 E 56/57); C) NAO CONSTAM NOS AUTOS INFORMACOES SOABRE A PE
RSONALIDADE DO REU; D) NADA CONSTA CONTRA A SUA CONDUTA SOCIAL; E
) AS CIRCUNSTANCIAS NAO FAVORECEM O REU; F) O REU AGIU VISANDO O
LUCRO FACIL; G) APENAS PARTES DA RES FURTIVA FOI RECUPERADA; H) A
VITIMA NAO CONCORREU DE QUALQUER FORMA PARA O EVENTO DELITUOSO;
I) AS CONSEQUENCIAS DEVEM SER VALORADAS, VEZ QUE A VITIMA SOFREU
PREJUIZO DE APROXIMADAMENTE SEISCENTOS REAIS; J) A CONDICAO FINAN
CEIRA DO REU E RAZOAVEL, POSTO QUE POSSUI ADVOGADO CONSTITUIDO. A
SSIM CONSIDERANDO, FIXO A PENA-BASE EM UM (01) ANO DE RECLUSAO E
VINTE (20) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA DE 1/30 (U
M TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DE ACORDO
COM O DISPOSTO NO ARTIGO 168, 1, INCISO III, DO CODIGO PENAL, AU
MENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA
EM UM (01) ANO E QUATRO (04) MESES DE RECLUSAO E VINTE (20) DIAS
-MULTA, FACE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO
DA PENA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO,
CONFORME DISPOE O ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL. 4.2) OUTRAS PR
OVIDENCIAS: DETERMINO SEJA O NOME DO REU LANCADO NO ROL DE CULPAD
OS, APOS O TRANSITO EM JULGADO (ART. 393, II, CPP E 5 LVII, CF).
ISENTO O REU QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DIANTE D
O REGIME FIXADO E DA PENA APLICADA, AUTORIZO O REU A AGUARDAR O J
ULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE. APOS O TRANSITO, PROC
EDAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO, INCLUSIVE PARA A JUSTICA ELEIT
ORAL, PARA A TOMADA DAS MEDIDAS CABIVEIS. RESTITUA-SE O DINHEIRO
APREENDIDO A VITIMA. P.R.I. LUZIANIA, 28 DE JULHO DE 2017. ALICE
TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
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52273-62.2016.8.09.0100
418
ACAO PENAL
MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
ANA LUCIA DE SOUSA E SILVA
20902 GO - DENIS DA COSTA MEIRELES
48694 GO - SUELI SIQUEIRA MEIRELES
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL NATUREZA: ACAO PENAL AUTOS N.: 201600522739 DESPACHO INTIME
-SE O PROCURADOR DA RE PARA APRESENTAR A ACUSADA EM JUIZO PARA SE
R CITADA PESSOALMENTE. LUZIANIA, 27 DE JULHO DE 2017 ALICE TELES
DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
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227703-28.2016.8.09.0100
1817
ACAO PENAL
EDENILTON SANTOS DE OLIVEIRA
TADILO TEODORO RAMOS
39931 GO - MARIA CLAUDIA RORIZ
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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