Seção II ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 TERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDEN TIFICACAO CRIMINAL. CONSIDERANDO QUE DONIZETTI LUIZ E OZEAS PORTO SILVA EDVAN DE SOUSA LIMA, FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS, FOR AM CONDENADOS A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUPERIORES 4 (QUATR O) ANOS DE RECLUSAO, DECRETO A PERDA DOS RESPECTIVOS EMPREGOS PUB LICOS MUNICIPAIS QUE POSSUIREM, ARTIGO 92,

Seção II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 TE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO C RIME CONTINUADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 71, CABECA, DO CODIGO PENAL, APLICO O ACRESCIMO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZAO DE NAO SE COMPROVAR A QUANTIDADE DE VEZES EXATAS QUE O ACUSADO CONTRIBUIU P ARA A APROPRIACAO E O DESVIO DOS VALORES PERTENCENTES AO PODER PU BLICO, EQUIVALENTE A 8 (OITO) MESES DIAS, DES

Seção II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016 TE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO C RIME CONTINUADO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 71, CABECA, DO CODIGO PENAL, APLICO O ACRESCIMO DE 1/6 (UM SEXTO), EM RAZAO DE NAO SE COMPROVAR A QUANTIDADE DE VEZES EXATAS QUE O ACUSADO CONTRIBUIU P ARA A APROPRIACAO E O DESVIO DOS VALORES PERTENCENTES AO PODER PU BLICO, EQUIVALENTE A 8 (OITO) MESES DIAS, DES

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 O PENAL, APLICO INTEGRALMENTE AS PENAS DE MULTA, DEVENDO SER SOMA DAS, SENDO ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A PENA DE MULTA EM 200 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, Q UE CORRESPONDE A R$ 3.633,00 (TRES MIL E SEISCENTOS E TRINTA E TR ES REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO (NOV EMBRO DE 2011) ERA DE R$ 545,00 (QUINHENTOS

Seção III ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 PELA QUAL FIXO EM DEFINITIVO A PENA EM 1 ANO DE DETENCAO. CONSID ERANDO QUE A PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCAO COM A PENA REST RITIVA DE LIBERDADE FIXADA, ESTIPULO-A EM 10 DIAS-MULTA, CADA QUA L NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, D EVIDAMENTE CORRIGIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 50, 2, DO CODIGO PEN AL. TENDO EM VISTA O DISPOSTO PELO ART. 33