TJGO 08/01/2015 - Pág. 3402 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
O PENAL, APLICO INTEGRALMENTE AS PENAS DE MULTA, DEVENDO SER SOMA
DAS, SENDO ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A PENA DE MULTA EM 200 DIAS
MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, Q
UE CORRESPONDE A R$ 3.633,00 (TRES MIL E SEISCENTOS E TRINTA E TR
ES REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO (NOV
EMBRO DE 2011) ERA DE R$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO RE
AIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENCA. QUANTO AO ACUSADO GUSTAVO HENRIQUE MARTINS CAMPOS:
CONDENACAO FINAL: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: CONSIDERANDO O REC
ONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, ART. 70, PRIMEIRA DA PA
RTE, DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA MAIS GRAVE 8 (OITO) ANOS E 3
(TRES) MESES DE RECLUSAO -, EM 1/2 (METADE), EM RAZAO DO NUMERO
DE CRIMES PRATICADOS (7), EQUIVALENTE A 4 (QUATRO) ANOS, 1 (UM) M
ES E 15 (QUINZE) DIAS, DESSA FORMA FICA GUSTAVO HENRIQUE MARTINS
CAMPOS DEFINITIVAMENTE CONDENADO A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E DE 12 (DOZE) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLU
SAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS
DO ART. 33, 2, LETRA A, DO CODIGO PENAL, NA PENITENCIARIA CEL. OD
ENIR GUIMARAES (P.O.G). PENA DE MULTA: EM FACE DO DISPOSTO NO ART
. 72 DO CODIGO PENAL, APLICO INTEGRALMENTE AS PENAS DE MULTA, DEV
ENDO SER SOMADAS, SENDO ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A PENA DE MULTA
EM 200 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINI
MO VIGENTE, QUE CORRESPONDE A R$ 3.633,00 (TRES MIL E SEISCENTOS
E TRINTA E TRES REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALARIO MINIMO A EPOCA
DO FATO (NOVEMBRO DE 2011) ERA DE R$ 545,00 (QUINHENTOS E QUAREN
TA E CINCO REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO TRANSI
TO EM JULGADO DA SENTENCA. INCOMPORTAVEIS AOS ACUSADOS A SUBSTITU
ICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREIT
O E A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO QUANTUM DA PEN
A APLICADA E DA VIOLENCIA. SUSPENDO OS DIREITOS POLITICOS DOS CON
DENADOS ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS TERMOS
DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEIXO DE ARBITRA
R QUALQUER VALOR, MESMO QUE A TITULO MINIMO, PARA REPARACAO DOS D
ANOS CAUSADOS PELOS CRIMES DE ROUBO PERPETRADOS CONTRA AS VITIMAS
ALYSSON DINIZ DE ARAUJO, JAIR CORREA DE ARAUJO, JOANA D"ARC DINI
Z CORREA, ANTONIO DANTAS SILVA, RAIANE PEREIRA DOS SANTOS, JORDAM
E CORREIA DOS SANTOS E JESSICA LORRANA BORGES DE ALMEIDA, PORQUAN
TO NAO HA QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUAL SEJA O VALOR EX
ATO DOS PREJUIZOS SOFRIDOS EM RAZAO DA NAO RECUPERACAO DE DIVERSO
S OBJETOS SUBTRAIDOS. CONTUDO, ESCLARECO QUE AS VITIMAS, CASO QUE
IRAM, PODERAO PROPOR AS NECESSARIAS ACOES DE EXECUCAO PROVANDO TO
DOS OS VALORES GASTOS E PREJUIZOS SOFRIDOS EM SUA INTEIREZA, MEDI
ANTE LIQUIDACAO PREVIA, NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CPP
, ALTERADO PELA LEI N 11.719/08. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SE
NTENCA, EXPECAM-SE OS MANDADOS DE PRISAO PARA MARCOS VINICIUS VIC
ENTE NOGUEIRA, PEDRO HENRIQUE VIEIRA VALADAO, RAPHAEL CANDIDO BIS
PO E GUSTAVO HENRIQUE MARTINS CAMPOS E DEPOIS DE CUMPRIDOS, EXPEC
AM-SE AS GUIAS DE EXECUCAO PENAL, REMETENDO-AS AO JUIZO DA EXECUC
AO E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, REGISTRANDO-SE, VIA INTERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SI
NIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. ESTANDO OS ACUS
ADOS PRESOS POR OUTRO PROCESSO, CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO,
INTIMEM-NOS NOS LOCAIS EM QUE SE ENCONTRAM. CONDENO, AINDA, PEDR
O HENRIQUE VIEIRA VALADAO E GUSTAVO HENRIQUE MARTINS CAMPOS AO PA
GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO-RATA, OU SEJA, REFERENTE A (UM
QUARTO) DO VALOR TOTAL, JA QUE MARCOS VINICIUS VICENTE NOGUEIRA
E RAPHAEL CANDIDO BISPO FORAM DEFENDIDOS PELA DEFENSORIA PUBLICA
DO ESTADO. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAME
NTO DAS PENAS DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E
NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRAI
AM-SE AS CERTIDOES PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2.014
. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
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