1 resultados encontrados para gamento de custas. publique - data: 23/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 AS MUNICOES APREENDIDAS, CONSOANTE O AUTO DE APREENSAO ACOSTADO A FL. 17, AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA OITO) H ORAS, PARA FINS DE MISTER, CONSOANTE PRECONIZADO PELO ART. 25 DA LEI N 10.826/2003. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENT E SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: INCLUAM-SE OS DAD OS DAS PRESENTES CONDENACOES NO SINIC; EM C