TJGO 25/02/2015 - Pág. 1216 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
AS MUNICOES APREENDIDAS, CONSOANTE O AUTO DE APREENSAO ACOSTADO A
FL. 17, AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA OITO) H
ORAS, PARA FINS DE MISTER, CONSOANTE PRECONIZADO PELO ART. 25 DA
LEI N 10.826/2003. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENT
E SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: INCLUAM-SE OS DAD
OS DAS PRESENTES CONDENACOES NO SINIC; EM CUMPRIMENTO AO ESTATUID
O PELO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 72, DO CODIGO ELEITORAL, OFICIE-SE
A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJAM INSCRITOS OS CONDENADOS, OU AO TRIB
UNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELAS NAO FOREM CONHECIDAS, PARA FI
NS DO COMANDO FASE 337, E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLI
TICOS DOS SENTENCIADOS, CONFORME INTELIGENCIA DO INCISO III, DO A
RTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL E SUMULA N 09 DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; EXPECA-SE A DEVIDA GUIA DE EXECUCAO
DEFINITIVA; PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A
TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO
686, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM FIXACAO DE DANOS. CUSTAS N
A FORMA DA LEI EM RELACAO AO ACUSADO VICTOR HUGO RODRIGUES ROSA,
QUANTO AO ACUSADO FABIO SIRIO FERNANDES DEIXO DE CONDENA-LO AO PA
GAMENTO DE CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,
20 DE FEVEREIRO DE 2015. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
411964-73.2011.8.09.0175
1127
ACAO PENAL
DANYLLO FRANCO DA CRUZ
COLETIVIDADE
26326 GO - LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CA
USA DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE, OU DE CULPABILIDADE QUE POSS
A SOCORRE-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE NA DENUNCIA,
PARA CONDENAR DANYLLO FRANCO DA CRUZ, COMO INCURSO NAS SANCOES D
O ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, CONSISTENTE EM PORTAR ARMA DE FOGO.
DESTARTE, PASSO A FIXAR AS PENAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO
S XLV E XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL E DOS ARTIGOS 59 E 68, DO C
ODIGO PENAL. 1 - CULPABILIDADE: MERECE O ACUSADO REPROVACAO EM GR
AU MODERADO PELO ATO DE VIOLACAO DA LEI PENAL. O ACUSADO SABIA QU
E ESTAVA PORTANDO ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM A LEGISLACAO E ME
SMO ASSIM O FEZ; 2 - ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACT
A DO SENTENCIADO, OBSERVA-SE QUE O MESMO E PRIMARIO, CONSOANTE SE
VE NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADO AS FLS. 53/54
3 - CONDUTA SOCIAL: TENHO-A COMO BOA, VEZ INEXISTIR PROVA NOS AUT
OS QUE A DESABONE; 4 - PERSONALIDADE: NAO POSSO TOMA-LA COMO CIRC
UNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTO
S CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSICOLOGICO E OU PSIQUIATRI
CO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALORAR CORRETAMENTE OS ASPECTOS AFETI
VOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS; 5 MOTIVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME:
INERENTES AO TIPO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ; 6
- CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO A TOMO COMO DESFAVORAVEL, TENDO EM
VISTA QUE, O ACUSADO APESAR DE TER VIOLADO A NORMA DO ART. 14 DA
LEI 10.826/03, NAO HOUVERAM MAIORES CONSEQUENCIAS, JA QUE NAO CHE
GOU A OCORRER FATO MAIS GRAVE. 7- COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NAD
A CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO. ASSIM, ATENTO AO PRINCIPIO
DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIA
S JUDICIAIS CONFORME ACIMA DISCRIMINADO, FIXO A PENA BASE EM 02 (
DOIS) ANOS DE RECLUSAO. MILITAM EM FAVOR DO ACUSADO AS CIRCUNSTAN
CIAS ATENUANTES POR SER MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO E DA CO
NFISSAO ESPONTANEA EM RELACAO AO CRIME PRATICADO, PREVISTAS NO AR
T. 65, INCISOS I E III, ALINEA D, POREM, DEIXO DE DIMINUIR A PENA
APLICADA, VEZ QUE ESTABELECIDA NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 02 (DOI
S) ANOS, CONFORME SUMULA 231 DO STJ. EM RAZAO DA AUSENCIA DE CIRC
UNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, E A MIN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1216 de 1414