1 resultados encontrados para garantia ou suspens - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 2561 IV - créditos tipo D: inscriç¿es consideradas irrecuperáveis. Art. 24. Para os fins do disposto nesta Portaria, s¿o considerados irrecuperáveis os créditos inscritos em dívida ativa da Uni¿o, quando: I - inscritos há mais de 15 (quinze) anos e sem anotaç¿o de garantia ou suspens¿o de exigibilidade; II - suspensos por decis¿o judicial há mais de 10 (dez) anos; III - de titularidade de d