1.723 resultados encontrados para geizimary silva rodrigues - data: 02/12/2024
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Processos encontrados
AGROLAÇO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ajuizou a presente ação pelo rito ordinário contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o requerido se abstenha de fiscalizar sua atividade e dela exigir o pagamento de anuidades e a contratação de médico veterinário responsável técnico e a realização de registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, assegurando-lhes o direito
IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ/ MS.IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, MS.DECISÃOTrata-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante busca, em sede de pedido liminar, a suspensão da exigibilidade de contribuições previdenciáriassobre 1) férias; 2) horas-extras não habituais; 3) adicional de periculosidade; 4) adicional de insalubridade; 5) adicional noturno; 6) salário-maternidade e 7) tempo de serviço.Como causa de pedir, o impetrante alega