Caderno único ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 811ª · São Paulo, terça-feira, 17 de maio de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ CAMPO MERITÓRIO. IX. Ao Poder Judiciário cabe verificar, na hipótese subjacente, se NO processo administrativo disciplinar ocorreu alguma nulidade (como, “verbi gratia”, se houve ou não o atendimento do princípio d