Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 229 Pág. 01), abaixo da taxa média de mercado praticada no período pelo BACEN que foi de 29,06% a.a., não restando caracterizada a abusividade contratual. DA TARIFA DE CADASTRO No que se refere a cobrança da tarifa de cadastro, a 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp. Nº 1251331 no dia 28 de agosto de 2013, sob a relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, também

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 RECURSOS ESPECIAIS N 1.251.331-RS E 1.255.573-RS, PROCESSADOS PE LO RITO DO ARTIGO 543-C (RECURSOS REPETITIVOS) JUNTO A 2 SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, SEDIMENTOU-SE ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, APOS A ...RESOLUCAO CMN 3.518/2.007, EM 30 DE ABRIL DE 2 .008, A COBRANCA POR SERVICOS BANCARIOS PRIORITARIOS PARA PESSOAS FISICAS FICOU LIMITADA AS HIPOTESES TAXATIVA

Seção II ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 AUTOR FICARIA SUJEITO A COMISSAO DE PERMANENCIA A 0,6% E MULTA C ONTRATUAL A 2%. A COMISSAO DE PERMANENCIA PACTUADA EM PERCENTUAL FIXO, DESAUTORIZA REVISAO, ANTE A DESCARACTERIZACAO DE SUA ALEA, FUNDAMENTO MAIOR DE SUA REJEICAO. NAO TENDO ENCARGOS AGREGADOS NA COMISSAO DE PERMANENCIA PACTUADA, VALIDA E A ESTIPULACAO DA MULT A CONTRATUAL, DEVENDO SER TAMBEM MANTIDA. DIVE

Seção II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 LA AUTORIDADE MONETARIA. DESDE ENTAO, NAO TEM MAIS RESPALDO LEGAL A CONTRATACAO DA TEC E TAC, OU OUTRA DENOMINACAO PARA O MESMO FA TO GERADOR. PERMANECE VALIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE T IPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETARIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INICIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUICAO FINANCEIRA; AS

Seção III ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 O O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO. - 2 TESE: COM A V IGENCIA DA RESOLUCAO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANCA POR SERVICOS BANCARIOS PRIORITARIOS PARA PESSOAS FISICAS FICOU LIMIT ADA AS HIPOTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA E XPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETARIA. DESDE ENTAO, NAO MAIS TEM RESP ALDO LEGAL A CONTRATACAO DA TARIFA DE EM

Seção III ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1875 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 IVE AS QUE TIVEREM OUTRAS DENOMINACOES PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DA ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO; COM A V IGENCIA DA RESOLUCAO 3.518/07, EM 30 DE ABRIL DE 2008, A COBRANCA POR SERVICOS BANCARIOS PRIORITARIOS PARA PESSOAS FISICAS FICOU L IMITADA AS HIPOTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETARIA. DESDE

Seção II ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 S BANCARIOS PRIORITARIOS PARA PESSOAS FISICAS FICOU LIMITADA AS H IPOTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADA EXPEDIDA PE LA AUTORIDADE MONETARIA. DESDE ENTAO, NAO TEM MAIS RESPALDO LEGAL A CONTRATACAO DA TEC E TAC, OU OUTRA DENOMINACAO PARA O MESMO FA TO GERADOR. PERMANECE VALIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE T IPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA

Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 VIGENCIA DA RESOLUCAO CMN 2.303/96), ERA VALIDA A PACTUACAO DESS AS TARIFAS, INCLUSIVE AS QUE TIVEREM OUTRAS DENOMINACOES PARA O M ESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DA ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO; COM A VIGENCIA DA RESOLUCAO 3.518/07, EM 30 DE ABRIL D E 2008, A COBRANCA POR SERVICOS BANCARIOS PRIORITARIOS PARA PESSO AS FISICAS FICOU LIMITADA AS HIPOTESES TAXA

Seção III ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 ALIENACAO FIDUCIARIA. COMISSAO DE PERMANENCIA. COMPENSACAO/REPET ICAO SIMPLES DO INDEBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCARIAS . TAC E TEC. EXPRESSA PREVISAO CONTRATUAL. COBRANCA. LEGITIMIDADE . PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO PODE SER CUMULADA COM QUAISQUER OUTROS ENCARG OS REMUNERATORIOS OU MORATORIOS (ENUNCIADOS

Seção II ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 RESOLUCAO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANCA POR SERVICOS B ANCARIOS PRIORITARIOS PARA PESSOAS FISICAS FICOU LIMITADA AS HIPO TESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADORA EXPEDIDA PEL O BANCO CENTRAL DO BRASIL. 6. A TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO (TA C) E A TARIFA DE EMISSAO DE CARNE (TEC) NAO FORAM PREVISTAS NA TA BELA ANEXA A CIRCULAR BACEN 3.371/2007 E AT