TJGO 16/04/2015 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
S BANCARIOS PRIORITARIOS PARA PESSOAS FISICAS FICOU LIMITADA AS H
IPOTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM NORMA PADRONIZADA EXPEDIDA PE
LA AUTORIDADE MONETARIA. DESDE ENTAO, NAO TEM MAIS RESPALDO LEGAL
A CONTRATACAO DA TEC E TAC, OU OUTRA DENOMINACAO PARA O MESMO FA
TO GERADOR. PERMANECE VALIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE T
IPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETARIA,
A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INICIO DO RELACIONAMENTO ENTRE
O CONSUMIDOR E A INSTITUICAO FINANCEIRA; AS PARTES PODEM CONVENC
IONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS E DE CRE
DITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSORIO AO MUTUO PRINCIPAL
, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. 4.1 JUROS REMUNER
ATORIOS OS JUROS REMUNERATORIOS FORAM PACTUADOS EM 4,50% A.M. (FL
. 66). VEJA-SE O QUADRO COMPARATIVO ENTRE A TAXA DE JUROS PRATICA
DA PELO MERCADO NAS OPERACOES DE CREDITO PESSOAL, COM JUROS PREFI
XADOS, CONFORME CONSULTA NO SITIO ELETRONICO DO BACEN (WWW.BCB.GO
V.BR), E A ESTIPULADA PELA INSTITUICAO FINANCEIRA NO INTRUMENTO C
ONTRATUAL EM ANALISE, CUJA NATUREZA E A MESMA: DATA MEDIA MERCADO
(%A.M.) TAXA CONTRATADA (%A.M.) 21/06/10 3,49% 4,50% DESTARTE, E
XISTE DIFERENCA CONSIDERAVEL ENTRE OS PERCENTUAIS AO PONTO DE CON
FIGURAR ABUSIVIDADE OU VANTAGEM EXCESSIVA. PORTANTO, DEVE SER A T
AXA ORIGINALMENTE PACTUADA SUBSTITUIDA PELA TAXA MEDICA DE MERCAD
O (3,49% A.M.). 4.2 CAPITALIZACAO DE JUROS A RELACAO JURIDICA FOI
ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES EM 21/06/2010, OU SEJA, APOS A EDIC
AO DA REFERIDA MEDIDA PROVISORIA, CONTUDO, INEXISTE PREVISAO PARA
INCIDENCIA DE JUROS EM REGIME DE CAPITALIZACAO COMPOSTA. ASSIM,
A COBRANCA DE JUROS EM REGIME DE CAPITALIZACAO MENSAL COMPOSTA DE
VE SER AFASTADA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA L
IMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS DE ACORDO COM A TAXA MEDIA
DE MERCADO (3,49% A.M.) E EXCLUIR A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS
, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLAUSULAS. POR FORCA DO PRIN
CIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCE
SSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXADOS ESTES EM R$ 3.500,00 (C
PC, ART. 20, 4). TRATANDO-SE DE TITULO JUDICIAL ILIQUIDO, A APURA
CAO DO VALOR DE EVENTUAL DEBITO A SER ADIMPLIDO SERA OBJETO DE LI
QUIDACAO POR ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM OS COMANDOS ESTABELECIDO
S NESTA SENTENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAI
S CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR E, INEXI
STINDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. GOIANIA, 07 DE
ABRIL DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1
VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 149620-19.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1056
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: VICTOR FARIA DOS ANJOS
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 18594 GO - YARA MACEDO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 1056/2014 (201401496207) DESPACHO E BEM-SABIDO QUE AS CUS
TAS CONCERNENTES AS ACOES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINARIO SA
O SUPERIORES AS DE RITO ESPECIAL (CONSIGNATORIA) E, POR CONSEGUIN
TE, QUANDO HOUVER CUMULACAO DE PEDIDOS, O PRIMEIRO PREPONDERA SOB
RE O ULTIMO E, PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE DEFI
NIR A INCIDENCIA. LEVANDO-SE EM CONTA A COMPETENCIA DO JULGADOR D
E FISCALIZAR O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE DEZ DIAS, ALTERAR A NATUR
EZA DA ACAO PARA REVISIONAL (RITO ORDINARIO) , RECOLHENDO AS CUST
AS COMPLEMENTARES , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOIANIA
, 06 DE ABRIL DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREIT
O DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
355045-48.2011.8.09.0051
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