1 resultados encontrados para geral da eeat - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
6 - Ano XCIX Ć NÀ 213 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 8 de novembro de 2022 III - recolher o imposto relativo às operações ou prestações promovidas pelo estabelecimento dispensado de inscrição conjuntamente com o seu ICMS normal, ressalvado o disposto no inciso II do § 2º; e III - no campo destinado a informações complementares, marca, modelo, nome, número de fabricação e outros elementos identificativos da máquina de autoatendimento. IV -