Publicações Judiciais I ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. - Não se verificam defeitos substanciais nas CDAs. - A dívida, regularmente inscrita, goza de presunção relativa de liquidez e certeza. - Não deve ser declarada a nulidade da CDA por eventuais falhas que não geram prejuízos para sua a defesa, sendo desnecessária a apresentação de memória discriminada dos créditos executados. - Agravo de Instrumento provido. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL ACÓRD

Caderno único ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de abril de 2013 Circunscrição Judiciária de São Sebastião Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião EXPEDIENTE DO DIA 11 DE ABRIL DE 2013 Juiz de Direito: Jerry A. Teixeira Diretora de Secretaria: Maria do Socorro de Moura Santos Franco Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 841-5/13 - Regulamentacao de Visitas - A: S.A.D.S.B.. Adv(s).: DF028493 - GERMANO CESAR

Caderno único ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de maio de 2019 R: APOIO CONTADORES ASSOCIADOS LTDA - ME. Adv(s).: DF0033026A - RAFAEL COELHO SERRA GONCALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735206-69.2017.8.07.0001 Classe processual: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Autor: LUIZ PASQUALI e outros Réu: ANTONIO UCHOA PINHEIRO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. SÃO PAULO, 3 de abril de 2020. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005097-06.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA, BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA, BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA, BLUE BEVERAGES ENVASADORA LTDA Advogado do(a) AUTOR: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493 Advogado do(a) AUTOR: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493 Advogado do(a) AUTOR: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493 Advogado do(a) AUTOR: GERMANO CESAR

Publicações Judiciais I ● 25/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000119-32.2016.4.03.6130 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Advogado do(a) APELADO: GERMANO CESAR DE OLI

Publicações Judiciais ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO APELANTE : FNDE APELADO : ALBERTO YUTARO OKAMOTO ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN 0000166 APELAÇÃO CÍVEL 5004230-91.2014.404.7103 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER APELANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONA

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2645/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 6485 DECLARAÇÃO DE VOTO Acórdão Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribu

Publicações Judiciais ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019479-18.2019.4.04.7100/RS (PAUTA: 443) RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: DBSERVER ASSESSORIA EM SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RS045071) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DA SILVA VICTORINO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001035-86.2019.4.04.7115/RS (PAUTA: 444) RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: JOAO PAULO STREDA (AUTOR) ADVOGADO

Publicações Judiciais I ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 18 de julho de 2018. APELAÇÃO (198) Nº 5000169-42.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Advogado do(a) APELANTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF28493 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELAÇÃO (198) Nº 5000169-42.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS Advogado do(a) APELANTE: GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CAR

Publicações Judiciais I ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4- É cabível a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973). 5- Apelação e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a