Caderno único ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 9 · Edição 2024ª · São Paulo, segunda-feira, 25 de julho de 2016. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ Código Penal Militar – v. ID 26019, página 01). XXII. Incidente, portanto, no jaez, o § 1º do artigo 85 do RDPMESP. XXIII. Prossigo. XXIV. No que tange à gravíssima transgressão disciplinar imputada aos acu