Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2822 3525 Odete. Aduzem que tal cláusula acaba por obstar um melhor aproveitamento dos bens, não existindo razão para mantê-la. Com efeito, doutrina e jurisprudência são unânimes no entendimento de que a imposição das cláusulas restritivas da propriedade é inspirada na proteção financeira do beneficiário da