Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 481 DA REPÿBLICA. PRINCÃPIO DO DIREITO SANCIONATÿRIO. AFASTADA A APLICAÿÿO DA MULTA DO ART. 538, PARÃGRAFO ÿNICO, DO CPC. I. O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabÃ-vel extrair-se do dispositivo constitucional princÃ-pio implÃ-cito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage

Diário da Justiça ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7242/2021 - Quinta-feira, 7 de Outubro de 2021 915 DEFESA DA VÃTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÃNCIA DE PRONÃNCIA. SEGREGAÃÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÃNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONSTRIÃÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÃDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÃBLICA. CIRCUNSTÃNCIAS DO EVENTO DELITUOSO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. MODUS OPERANDI. HISTÃRICO CRIMINAL. FUNDADO RISCO DE REITERAÃÃO DELITIVA. CUSTÃDIA FUNDAMENTADA E NEC

Diário da Justiça ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7238/2021 - Segunda-feira, 4 de Outubro de 2021 734 DEFESA DA VÃTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÃNCIA DE PRONÃNCIA. SEGREGAÃÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÃNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONSTRIÃÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÃDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÃBLICA. CIRCUNSTÃNCIAS DO EVENTO DELITUOSO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. MODUS OPERANDI. HISTÃRICO CRIMINAL. FUNDADO RISCO DE REITERAÃÃO DELITIVA. CUSTÃDIA FUNDAMENTADA E NE

Diário da Justiça ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7385/2022 - Segunda-feira, 6 de Junho de 2022 334 necessário, decido. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art.485, III, estabelece que o processo deve ser extinto, sem resoluç¿o de mérito, quando por n¿o promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Isso porque, a paralisaç¿o do feito, por inércia da parte, faz presumir sua falta de interesse em rela

Diário da Justiça ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7354/2022 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 838 (ADVOGADO) REU:BENEDITO FERNANDO PEREIRA CAMARINHA Representante(s): OAB 17912 CARMELINO AUGUSTO NUNES E SILVA (ADVOGADO) OAB 20113 - DIONE MARIA BATISTA CALDAS (ADVOGADO) OAB 28903 - IZABELLE CHRISTINA FERREIRA NUNES E SILVA (ADVOGADO) . SENTENÿA Vistos etc. Trata-se de AÿÿO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada em 29/03/2012 pelo MINISTÿRIO PÿBLICO DO ESTADO DO PARà em face de JOSÿ

Diário da Justiça ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7354/2022 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 839 benefÃ-cio do réu. O art. 23, § 8º, autoriza que o Juiz decrete de imediato a prescrição intercorrente, de ofÃ-cio ou a requerimento da parte interessada, caso transcorra metade do prazo previsto no caput do dispositivo - ou seja, 4 anos - a partir de uma causa interruptiva. No caso, a ação foi proposta em 29/03/2012, interrompendo-se nessa data o prazo prescricional, nos termos d

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 909 que se trata o presente caso de comunica??o de suposta pr?tica de crime cuja a??o penal ? p?blica incondicionada, remetam-se os autos ao Minist?rio P?blico. II - Com a manifesta??o, conclusos. ? Novo Repartimento/PA, 31 de mar?o de 2021. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito PROCESSO: 00067669720188140123 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MONIQUE SABBA ZAIDAN A??o: Procedime

Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 477 caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. [...] § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;    Transcorreram quase 6 (seis) anos entre o ajuizamento da ação e a presente data, ou seja, prazo muito superior à quele previsto no art. 23, § 5º

Diário da Justiça ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7354/2022 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 842 Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma do STJ, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018) Assim, não há dúvidas sobre a incidência das recentes modificações promovidas pela Lei n.º 14.230/21 aos atos praticados antes de sua vigência, em benefÃ-cio do réu. O art. 23, § 8º, autoriza que o Juiz decrete de imediato a prescrição intercorrente, de ofÃ-cio ou a r

Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 475 SANCIONATÿRIO. AFASTADA A APLICAÿÿO DA MULTA DO ART. 538, PARÃGRAFO ÿNICO, DO CPC. I. O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabÃ-vel extrair-se do dispositivo constitucional princÃ-pio implÃ-cito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente. II. Afastado o fundamento