Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1110 1197 do consumir. Portanto, rejeito as preliminares. No mérito, no que pertine à pretensão indenizatória, vejo que, como não é dado ao particular administrar, manter e disponibilizar os serviços de energia elétrica, a legislação prevê a incorporação daqueles equipamentos ao patrimônio da concessionár