Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 O NOS AUTOS N 201601264385, CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS , CONFORME SENTENCA DE FLS. 23/33 DO PEP, CONSISTENTES EM PRESTAC AO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. NESTE SENTIDO , DISPOE O ARTIGO 44, 5, DO CODIGO PENAL O SEGUINTE:SOBREVINDO CO NDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ D A EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSA