TJGO 06/06/2019 - Pág. 1010 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019
Publicação: sexta-feira, 07/06/2019
O NOS AUTOS N 201601264385, CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS
, CONFORME SENTENCA DE FLS. 23/33 DO PEP, CONSISTENTES EM PRESTAC
AO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. NESTE SENTIDO
, DISPOE O ARTIGO 44, 5, DO CODIGO PENAL O SEGUINTE:SOBREVINDO CO
NDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ D
A EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE AP
LICA-LA SE FOR POSSIVEL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA
ANTERIOR (GRIFOU-SE). A PROPOSITO: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PROPRIO. DESCABIMENTO. EXECUCAO PENAL. PACIENTE NO CUMPRI
MENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. NOVA CONDENACAO A PENA RESTRITIV
A DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSAO DA RESTRITIVA EM PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA A
LTERNATIVA COM O REGIME ANTERIORMENTE IMPOSTO. AUSENCIA DE CONSTR
ANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. - (...) A JURISPRU
DENCIA DESTA CORTE SUPERIOR TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE QUE
O JUIZ DA EXECUCAO PODE CONVERTER A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E
M PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO, SOBREVINDO NOVA CONDENACAO, O RE
GIME PRISIONAL ANTERIORMENTE FIXADO FOR INCOMPATIVEL COM O CUMPRI
MENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES. - ASSIM, VERIF
ICA-SE NO CASO DOS AUTOS QUE, ESTANDO O PACIENTE CUMPRINDO PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, E TOTALMENTE INCOMPATIVE
L A MANUTENCAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRE
STACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE QUE SOBREVEIO COM A NOVA CONDENAC
AO. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (STJ - HC: 278287 RS 2013/032768
3-8, RELATOR: MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA
DO TJ/SE), DATA DE JULGAMENTO: 17/12/2013, T6 - SEXTA TURMA, DATA
DE PUBLICACAO: DJE 16/05/2014) DIANTE DISSO, AS PENAS RESTRITIVA
S DE DIREITOS PODEM SOMENTE SER CUMPRIDAS SIMULTANEAMENTE CASO HA
JA COMPATIBILIDADE, O QUE NAO SE CONSTATA QUANDO O APENADO SE ENC
ONTRA EM REGIME SEMIABERTO OU FECHADO, COMO NO PRESENTE CASO, VIS
TO QUE A NOVA CONDENACAO ESTABELECEU O REGIME FECHADO PARA O INIC
IO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ASSIM, NECESSARIA A UNIFICACAO D
E PENAS E A RECONVERSAO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ANTE A INCOM
PATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTANEO. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDA
MENTO NO ARTIGO 111 DA LEI N 7.210/84, FICAM SOMADAS AS PENAS EM
FACE DE DANIEL DOMICIANO DE MOURA PERFAZENDO O TOTAL DE 10 (DEZ)
ANOS E 08 (OITO) MESES DE PENA, ALEM DO PAGAMENTO DE 823 (OITOCEN
TOS E VINTE E TRES) DIAS-MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. EM LINHA, RE
CONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA NOS AUTOS N 2016012
64385 EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 44, 5
, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 181, 1, ALINEA E DA LEI N 7.210/84, RE
SSALVANDO QUE DEVERA SER DEDUZIDO O TEMPO CUMPRIDO NAS PENAS REST
RITIVAS DE DIREITOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44, 4, DO CODIG
O PENAL. NO QUE SE REFERE AO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA, CON
SIDERANDO A SOMATORIA DAS PENAS IMPOSTAS, BEM COMO, O REGIME INIC
IAL DA NOVA CONDENACAO, DETERMINO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIM
ENTO DA PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL
, DEVENDO O MARCO INICIAL PARA O COMPUTO DO PRAZO PARA PROGRESSAO
DE REGIME SER A DATA DA ULTIMA PRISAO (02/07/2018). COMUNIQUE-SE
AO DIRETOR DA AGENCIA PRISIONAL A PRESENTE DECISAO, ENCAMINHANDO
-LHE COPIA, PARA ANOTACAO NO PRONTUARIO DO REEDUCANDO. APOS AS DE
VIDAS INTIMACOES, PROMOVA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS,
ABRINDO-SE VISTA AOS SUJEITOS PROCESSUAIS, PELO PRAZO DE 05 (CIN
CO) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 28 DE MAIO DE 2019. J
OSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 151237-32.2016.8.09.0087
AUTOS NR. : 520
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WESLEY DOS SANTOS MORAES
ADV ACUS
: 19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201601512370 DECISAO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDAD
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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