Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 1395 a inexistência de ato de improbidade, motivo para a improcedência ou inadequação da via eleita (art. 17, § 8º, da Lei Federal n.º 8.429/92). ... Decisão mantida. Recurso não provido.” (AI 2048202-52.2015.8.26.0000, Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Comarca: Mirandópolis; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Públic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2039 2442 em nome da Prefeitura Municipal de Serra Negra, conta I nº 2.100.131.614.341, CNPJ 44.847.663/0001-11, vinculada ao E. TJSP. 12- Fls. 1717 - MARIA HELENA ARRUDA BAILÃO - Providencie a Prefeitura pedido na execução fiscal pertinente de penhora no rosto deste autos. 13- Fls. 1718 - LUIZ ROBERTO SARAGIOTTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 1960 O CDC também exige que o serviço telefônico seja adequado e eficaz (art. 6, X). Com efeito, o mero descumprimento contratual, todavia, não geraria direito ao reconhecimento do dano moral. Sucede, todavia, que o requerente informou que tentou extrajudicialmente resolver o problema, o que não foi possí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 927 143 CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, o princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada. A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a conve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 943 109 RISTF. Publique-se. Brasília, 05 de abril de 2006. Ministro GILMAR MENDES Relator Resta, pois, o indeferimento do pedido inicial, uma vez que a autora não possui renda familiar per capta inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fulcro no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1131 1846 colisão entre os veículos (fls. 07). Ora, a referida obstrução foi causada pela negligência do acusado, que, destarte, deve responder culposamente pela morte da vítima. Ademais, ainda que se reconhecesse que a motocicleta da vítima estava em alta velocidade (e não há prova segura nesse sentido), a