Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2100 802 destruição por incineração na forma da legislação vigente , no prazo máximo de trinta dias, preservando-se fração suficiente para eventual contraprova. Comunique-se a autoridade policial, bem como requisite-se, eventualmente, o encaminhamento dos laudos periciais faltantes (apenas se tal hipótese ainda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2087 951 punibilidade. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Designo, pois, audiência de instrução e julgamento (Lei nº 11.343/06, arts. 56, “caput” e § 2º, e 57) para 15 de junho de 2016, às 16:00 horas. Notifiquem-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2353 1021 as homenagens de estilo. Int. - ADV: EDSON PINHO RODRIGUES JUNIOR (OAB 159451/SP), VANDERLEI DE FREITAS NASCIMENTO JUNIOR (OAB 264069/SP) Processo 0003226-58.2015.8.26.0302 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - N.A.P. - Vistos.Inicialmente, cumpre salientar que o Fundo Municipal dos Direitos d