33 resultados encontrados para global ar com - data: 31/07/2025
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6. Não se configurou a afronta ao disposto no artigo 246 da Constituição Federal, pois não houve regulamentação de artigo, nem inovação, criando-se nova figura tributária, haja vista que a previsão expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional, por si só, autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências, feitas por lei ordinária, não havendo óbices que sua iniciativa se dê por meio de Medida Provisória, desde que observado o princípio da
6. Não se configurou a afronta ao disposto no artigo 246 da Constituição Federal, pois não houve regulamentação de artigo, nem inovação, criando-se nova figura tributária, haja vista que a previsão expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional, por si só, autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências, feitas por lei ordinária, não havendo óbices que sua iniciativa se dê por meio de Medida Provisória, desde que observado o princípio da
RELATORA : DES.FED. MÔNICA NOBRE PARTE A : BAVARIA S/A ADV : SP156997 LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA PARTE R : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROC REMTE : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA : JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SP Anotações : DUPLO GRAUSEGREDO JUST. PROCEDIMENTO LEI 13.105-NCPC 00054 ApReeNec 369053 0000759-50.2016.4.03.6121 SP RELATORA : DES.FED. MÔNICA NOBRE APTE : COOPERATIVA DE LATICINIOS DO MEDIO VALE DO PARAIBA LTDA ADV : RS058405 MARCIO MACI
RELATORA : DES.FED. MÔNICA NOBRE PARTE A : BAVARIA S/A ADV : SP156997 LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA PARTE R : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROC REMTE : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA : JUIZO FEDERAL DA 19 VARA SAO PAULO Sec Jud SP Anotações : DUPLO GRAUSEGREDO JUST. PROCEDIMENTO LEI 13.105-NCPC 00054 ApReeNec 369053 0000759-50.2016.4.03.6121 SP RELATORA : DES.FED. MÔNICA NOBRE APTE : COOPERATIVA DE LATICINIOS DO MEDIO VALE DO PARAIBA LTDA ADV : RS058405 MARCIO MACI
0045 AI-SP 565940 0021251-30.2015.4.03.0000 00159304720154036100 RELATORA : DES.FED. MÔNICA NOBRE AGRTE ADV : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA AGRDO(A) : ALTAMIRA IND/ METALURGICA LTDA ADV : SP195877 ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP RETIRADO DE PAUTA POR INDICAÇÃO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE (RELATORA). 0046 AI-SP 565582 0020831-25.2015.4.03.0000 00005413120
RELATORA : DES.FED. MÔNICA NOBRE AGRTE ADV : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA AGRDO(A) : AJ IMPORT COM/ IMP/ E EXP/ DE PRODUTOS PNEUMATICOS LTDA ADV : SP241317A WALMIR ANTONIO BARROSO ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP 00045 AI 565940 0021251-30.2015.4.03.0000 SP 00159304720154036100 RELATORA : DES.FED. MÔNICA NOBRE AGRTE ADV : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E
RELATORA : DES.FED. MÔNICA NOBRE AGRTE ADV : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA AGRDO(A) : AJ IMPORT COM/ IMP/ E EXP/ DE PRODUTOS PNEUMATICOS LTDA ADV : SP241317A WALMIR ANTONIO BARROSO ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP 00045 AI 565940 0021251-30.2015.4.03.0000 SP 00159304720154036100 RELATORA : DES.FED. MÔNICA NOBRE AGRTE ADV : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E
AGRDO(A) : AJ IMPORT COM/ IMP/ E EXP/ DE PRODUTOS PNEUMATICOS LTDA ADV : SP241317A WALMIR ANTONIO BARROSO ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP 00045 AI 565940 0021251-30.2015.4.03.0000 SP 00159304720154036100 RELATORA : DES.FED. MÔNICA NOBRE AGRTE ADV : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA AGRDO(A) : ALTAMIRA IND/ METALURGICA LTDA ADV : SP195877 ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR ORIGEM : JUIZO FED
RELATORA : DES.FED. MÔNICA NOBRE AGRTE ADV : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA AGRDO(A) : AJ IMPORT COM/ IMP/ E EXP/ DE PRODUTOS PNEUMATICOS LTDA ADV : SP241317A WALMIR ANTONIO BARROSO ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP 00045 AI 565940 0021251-30.2015.4.03.0000 SP 00159304720154036100 RELATORA : DES.FED. MÔNICA NOBRE AGRTE ADV : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E
AGRDO(A) : AJ IMPORT COM/ IMP/ E EXP/ DE PRODUTOS PNEUMATICOS LTDA ADV : SP241317A WALMIR ANTONIO BARROSO ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> SP 00045 AI 565940 0021251-30.2015.4.03.0000 SP 00159304720154036100 RELATORA : DES.FED. MÔNICA NOBRE AGRTE ADV : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA AGRDO(A) : ALTAMIRA IND/ METALURGICA LTDA ADV : SP195877 ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR ORIGEM : JUIZO FED