Poder Executivo ● 23/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVIII NÀ 241 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Parágrafo único. O contribuinte referido no caput deve ser descredenciado quando constatadas as situações referidas no inciso II do § 5º do art. 81 do Decreto nº 44.650, de 2017. Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. Recife, 23 de dezembro de 2021 § 2º Ultrapassado o prazo de que trata o caput sem que ocorra o processamento dos documentos fiscais eletrônicos, observase o dispo

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 05 de Abril de 2016 Diário do Executivo Art. 10. O disposto no art. 3º da Portaria SRE nº 132, de 24 de abril de 2014, com a redação dada por esta Portaria, aplica-se também ao Termo Descritivo Funcional relativo ao modelo de equipamento ECF dotado de Módulo Fiscal Blindado que não tenha sido objeto de requerimento de registro na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais pelo seu fabricante. Art. 11. Fica revogado o art. 5º da Portaria SRE nº 132, de 24 de ab

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 25 de Abril de 2014 – 13 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 124. Na hipótese de perda ou extravio do Cupom Fiscal de prestação de serviço de transporte de passageiro, pelo usuário do serviço de transporte, poderá ser emitida segunda via do documento impressa em Relatório Gerencial pelo ECF desde que observados os procedimentos estabelecidos no convênio ICMS 84/2001, de 18 de setembro de 2001. Art. 125.O Cupom Fiscal de prestação de serviço de transport

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 25 de Abril de 2014 Diário do Executivo Art. 93. O contribuinte usuário de ECF-IF interligado a computador cujo PAF-ECF tenha sido objeto de cadastramento de nova versão, deverá providenciar a atualização da versão do PAF-ECF, observado o disposto no inciso III do caput do art. 77, nos seguintes casos: I - quando a atualização for determinada por meio de portaria da Subsecretaria da Receita Estadual ou de comunicado da DIPLAF/SUFIS; II - quando o cadastro da versão