Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

merece prosperar no presente caso concreto.Isso porque o referido diploma legal não está indicado na CDA que aparelha a inicial como fundamento legal válido para sua cobrança e não foi utilizado para a apuração da base de cálculo do tributo, implicando na nulidade do título por ausência de um dos seus requisitos essenciais, conforme disposto no art. 2º, 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80 e art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional.Obviamente, não se trata de simples err