Caderno único ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de julho de 2015 aos critérios normalmente estabelecidos de avaliação.5.Recursos conhecidos, o da 1ª Recorrente parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da 3ª Recorrida, e o da 2ª Recorrente improvido.6.Segunda Recorrente vencida arcará com custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor corrigido da condenação.(Acórdão n.809400, 20140310063987ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO

Caderno único ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 Configurado, desse modo, o inadimplemento contratual por parte da empresa requerida, ao deixar de entregar à autora a unidade autônoma do imóvel a que se obrigou por força do contrato particular de promessa de compra e venda com ela firmado, dentro do prazo estabelecido no respectivo instrumento, resta apurar-se o quantum a ela devido pelos prejuízos suportados. Os danos de ordem material causados à a

Caderno único ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de agosto de 2015 de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, conforme recibos apresentados por ela (id649535), o qual não restou impugnado especificamente pela ré, a teor do disposto no art. 302 do CPC. Dessa forma, não havendo controvérsia a respeito da existência do pagamento e de sua natureza, resta a este Juízo analisar a legalidade de cobrança da comissão de corretagem. Depreende-se

Caderno único ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de junho de 2016 as despesas processuais. Assim, com base no exposto no próprio texto do recurso inominado ID Num. 530018 - Pág. 5, no sentido de que o recorrente não tem condições de dispor do pagamento das custas processuais, sem sofrer privações e prejuízo financeiro próprio e de sua família, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2. A contenda deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na

Caderno único ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de março de 2016 julho de 2014 para entregar o imóvel aos promitentes compradores, contudo, somente o fez em 23/12/2014. Embora esteja caracterizada a mora da empresa requerida, os autores não lograram provar, a teor do artigo 333, inciso I, do CPC, que o atraso na entrega do imóvel imputado à ré repercutiu diretamente no cumprimento das obrigações assumidas por eles no contrato firmado com a Caixa Econômica Fed