Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2795 2136 caso fortuito ou força maior estas não demonstradas nos autos. Consigna-se que a parte ré junta aos autos Instrumento Particular de Confissão de Dívida (fls. 170/173), datado de abril de 2014, mas nada alega quanto à sua eventual influência na entrega do imóvel. Tendo o imóvel sido entregue tão somen

Caderno único ● 29/10/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2008 Brasília - DF, quarta-feira, 29 de outubro de 2008 o réu ao pagamento do valor correspondente à diferença entre o valor antecipadamente pago a título de 13º e o que efetivamente deveria ter sido pago no mês de dezembro nos anos de 2005 e 2006. O valor deverá ser indicado pela Autora no momento em que pedir a execução do julgado. Sobre a diferença devida, incidirá correção monetária e juros de mora de 0,5% a.m, devidos os juros a partir da data da citação.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3167 2098 35), não repercutindo na pontuação do consumidor no sistema de avaliação de crédito. Ausente também plausibilidade jurídica na pretensão de cancelamento das cobranças e pontuação referente às multas de trânsito, porquanto o Estado de São Paulo não integra a relação processual. 1.1. Indefiro, portanto,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2758 3396 Processo 1000730-19.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - J.S.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. A concessão de tutela provisória contra a administração direta e autarquias é medida excepcional e só se justifica quan

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2529 2904 cento) ao mês, a partir dos respectivos vencimentos, além de multa moratória de 10%.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais despendidas, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Para a hipótese de execuç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1714 1618 e do próprio semestre pela autora, em princípio por culpa da requerida, que a teria feito perder sua “bolsa”. 4. Ante o exposto, e ainda considerando o direito fundamental à educação, defiro a antecipação de tutela para que a requerida efetue a rematrícula no curso de arquitetura e urbanismo, permitindo a fre

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se, quanto à culpabilidade, que o réu agiu com dolo normal à espécie, nada havendo a ser valorado. Quanto aos antecedentes, verificam-se pelas Certidões de Antecedentes Criminais acostadas às fls. 69/71, apesar de possuir outro processo em que foi condenado neste Juízo por crime cometido contra a mesma vítima, o mesmo não transitou em julga

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1290 2376 pessoa (s) por este (a) indicada (s). Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse pl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3365 933 4. Por fim, decorrido o prazo, apresente o administrador judicial nomeado nos autos parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 2080 entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente ao contrato firmado, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. Insta considerar, portanto, que para que haja a configuração de um dano indenizável, mister o preenchimen