Poder Executivo ● 29/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 242 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS POR MEIO DE REVENDEDOR AUTÔNOMO – DPC Nº 217/2016 – RE PORTA-A-PORTA - O Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente autorizado para utilização do regime antecipado e simplificado de pagamento do ICMS, ficando respons�