1 resultados encontrados para gora em vigor - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 UE COMPROVAREM A SUA NECESSIDADE. 05. VALE RESSALTAR QUE O NOVO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL, AGORA EM VIGOR, TRAZ EM SEU BOJO, UMA SE CAO ESPECIAL QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E M SEUS ARTIGOS 98 E SEGUINTES, TORNANDO ASSIM, O PEDIDO DE GRATUI DADE JUDICIARIA ALGO AINDA MAIS URGENTE E APLICAVEL AO DEMANDANTE QUE COMPROVAR O SEU ESTADO HIPOSSUFICIENTE.