TJGO 04/08/2016 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016
UE COMPROVAREM A SUA NECESSIDADE. 05. VALE RESSALTAR QUE O NOVO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, AGORA EM VIGOR, TRAZ EM SEU BOJO, UMA SE
CAO ESPECIAL QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E
M SEUS ARTIGOS 98 E SEGUINTES, TORNANDO ASSIM, O PEDIDO DE GRATUI
DADE JUDICIARIA ALGO AINDA MAIS URGENTE E APLICAVEL AO DEMANDANTE
QUE COMPROVAR O SEU ESTADO HIPOSSUFICIENTE. 06. OUTRORA, ALEGAVA
-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMAREM DECLARACAO DE PROPRIO
PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDIATA DA BENESSE, CONFORME INTERPRETACA
O DO DIPLOMA EM ANALISE. 07. O PLEITEANTE DEVE COMPROVAR, DE FORM
A CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA ANALISOU O SUPREMO TR
IBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS NAO SAO CONSIDERADAS IMPOSTO NEM PRECO
PUBLICO, MAS SIM VERDADEIRAS TAXAS (STF, PLENO, RP 1094-5-SP, REL
. P/ AC. MIN. MOREIRA ALVES, M.V., J. 8.8.1984, DJU 4.9.1992, JST
F 170/221; ARRUDA ALVIM, CPCC, II, 172). 08. AINDA, REALCO QUE A
LEI N 1060/1950 FALA EM COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVENCIA FAMILIAR
. 09. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE , COM FULCRO NOS ARTIGO
S 99, 2, E 321, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO IMPRO
RROGAVEL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE PROCEDA A JUNTADA DE DOCUME
NTOS QUE COMPROVEM SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA, INFORMANDO SUA
CONDICAO FINANCEIRA, SE POSSUI VINCULO MATRIMONIAL, BEM COMO, FI
LHOS MAIORES RESIDINDO CONJUNTAMENTE, SUA RENDA FAMILIAR, CTPS CA
RTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DEVIDAMENTE ATUALIZADA CO
NSTANDO SEU ULTIMO VINCULO EMPREGATICIO, DECLARACAO DE IMPOSTO DE
RENDA, DESPESAS FAMILIARES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE VENHAM A VIAB
ILIZAR A CONCESSAO DO BENEFICIO, OU QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO D
AS CUSTAS , EM IGUAL E IMPRORROGAVEL PRAZO, SOB PENA DE EXTINCAO.
10. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 169144-31.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 907
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERENTE
: SUELY CARDOSO CAETANO
ADV REQTE
: 36719 GO - LUDIMILA DE BRITO MOREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 907/16 - PROCESSO N. 201601691445 D E S P A C H O 01. CUI
DA-SE ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAI
S C/C REPETICAO DE INDEBITO E PEDIDO TUTELA PROVISORIA DE URGENCI
A ANTECIPADA AJUIZADA POR SUELY CARDOSO CAETANO EM FACE DE BANCO
PANAMERICANO S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. 02. C
OMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTOU PE
DIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (FLS. 03/05). 03. SABE-SE
QUE A LEI N. 1060/1950 DISPOE ACERCA DO BENEFICIO PARA A PARTE H
IPOSSUFICIENTE DA RELACAO JURIDICA, QUE NAO POSSUI CONDICOES DE A
RCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 04. O DIREITO AO BENEFICIO DE ASS
ISTENCIA GRATUITA ESTA ASSEGURADO NA CONSTITUICAO FEDERAL/88 EM S
EU ARTIGO 5, LXXIV, O QUAL DISPOE QUE O ESTADO PRESTARA A CONCESS
AO DO BENEFICIO AS PARTES DEMANDANTES QUE COMPROVAREM A SUA NECES
SIDADE. 05. VALE RESSALTAR QUE O NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A
GORA EM VIGOR, TRAZ EM SEU BOJO, UMA SECAO ESPECIAL QUE TRATA EXC
LUSIVAMENTE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA EM SEUS ARTIGOS 98 E SEGUIN
TES, TORNANDO ASSIM, O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIARIA ALGO AINDA
MAIS URGENTE E APLICAVEL AO DEMANDANTE QUE COMPROVAR O SEU ESTAD
O HIPOSSUFICIENTE. 06. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECES
SITADOS FIRMAREM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IME
DIATA DA BENESSE, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. 0
7. O PLEITEANTE DEVE COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS
QUE, COMO BEM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS
NAO SAO CONSIDERADAS IMPOSTO NEM PRECO PUBLICO, MAS SIM VERDADEIR
AS TAXAS (STF, PLENO, RP 1094-5-SP, REL. P/ AC. MIN. MOREIRA ALVE
S, M.V., J. 8.8.1984, DJU 4.9.1992, JSTF 170/221; ARRUDA ALVIM, C
PCC, II, 172). 08. AINDA, REALCO QUE A LEI N 1060/1950 FALA EM CO
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