Poder Executivo ● 20/07/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIX Ć NÀ 137 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RESOLVE: Art. 1° Declarar a perda dos benefícios do PRODEPE, por enquadramento na hipótese prevista no inciso XI do art. 17 da Lei nº 11.675, de 11.10.1999, concedidos por meio dos Decretos respectivamente indicados, relativamente às empresas: I - NORONHA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.215.522/0001-12 e no CACEPE sob o nº 0371315-67, a partir de 1º.6.2022, Dec