Poder Executivo ● 07/01/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de janeiro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO I Art. 12. VETADO Art. 13. Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar são extensivas aos respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes. Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de