DOEPE 07/01/2017 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 7 de janeiro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO I
Art. 12. VETADO
Art. 13. Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar são extensivas aos
respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES NOMINAIS DO SUBSÍDIO DO CARGO PÚBLICO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
SÍMBOLO DE
NÍVEL
QAP-S
QAP-2
QAP-1
QAP-E
Ano XCIV • NÀ 5 - 5
Valores válidos a partir de 1º de
janeiro de 2017
R$ 9.070,00
R$ 15.452,07
R$ 17.168,97
R$ 19.076,63
Valores válidos a partir de 1º de
janeiro de 2018
R$ 9.070,00
R$ 17.769,89
R$ 19.744,32
R$ 21.938,13
Valores válidos a partir de 1º de
dezembro de 2018
R$ 9.070,00
R$ 19.793,57
R$ 22.762,61
R$ 26.177,00
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE
PERITO, AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA, OPERADOR DE
TELECOMUNICAÇÕES E MOTORISTA POLICIAL
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO-BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
Cursos de Especialização 360 horas
Cursos de Especialização 240 horas
Cursos de Especialização 160 horas
Graduação / Nível Médio
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%)
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5,0%, 5,0%, e 5,0%)
I
2.257,37
2.313,80
2.371,65
2.430,94
2.491,71
2.149,88
2.203,62
2.258,71
2.315,18
2.373,06
2.047,50
2.098,69
2.151,15
2.204,93
2.260,06
1.950,00
1.998,75
2.048,72
2.099,94
2.152,44
a
b
c
d
e
MATRIZES (com intervalos de 5,0%)
Cursos de Especialização 360 horas
Cursos de Especialização 240 horas
Cursos de Especialização 160 horas
Graduação / Nível Médio
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%)
2.616,30
2.491,71
2.373,06
2.260,06
a
2.681,71
2.554,01
2.432,39
2.316,56
b
II
2.748,75
2.617,86
2.493,20
2.374,47
c
2.817,47
2.683,30
2.555,53
2.433,83
d
2.887,90
2.750,38
2.619,41
2.494,68
e
MATRIZES (com intervalos de 5,0%)
Cursos de Especialização 360 horas
Cursos de Especialização 240 horas
Cursos de Especialização 160 horas
Graduação / Nível Médio
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%)
3.032,30
2.887,90
2.750,38
2.619,41
a
3.108,11
2.960,10
2.819,14
2.684,90
b
III
3.185,81
3.034,10
2.889,62
2.752,02
c
3.265,45
3.109,96
2.961,86
2.820,82
d
3.347,09
3.187,71
3.035,91
2.891,34
e
MATRIZES (com intervalos de 5,0%)
Cursos de Especialização 360 horas
Cursos de Especialização 240 horas
Cursos de Especialização 160 horas
Graduação / Nível Médio
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%)
3.514,45
3.347,09
3.187,71
3.035,91
a
3.602,31
3.430,77
3.267,40
3.111,81
b
IV
3.692,36
3.516,54
3.349,08
3.189,60
c
3.784,67
3.604,45
3.432,81
3.269,34
d
3.879,29
3.694,56
3.518,63
3.351,08
e
MATRIZES (com intervalos de 5,0%)
LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.
Promove ajustes na estrutura da carreira dos cargos
públicos que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
ANEXO II
Art. 1º A partir das datas definidas em sucessivo, a estrutura da Grade de Vencimento Base dos cargos públicos de Perito
Criminal e de Médico Legista passam a ter as seguintes alterações:
I - a partir de 1º de janeiro de 2017, o valor nominal do vencimento-base inicial da carreira fica fixado em R$ 4.578,82 (quatro
mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos);
II - a partir de 1º de janeiro de 2018, os interstícios entre as matrizes vencimentais ficam fixados no índice percentual de 6%
(seis por cento); e
III - a partir de 1º de dezembro de 2018, os interstícios entre as classes da carreira ficam fixados, respectivamente, em 5%
(cinco por cento), 7,5% (sete vírgula cinco por cento), e em 10% (dez por cento).
Art. 2º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar são extensivas aos
respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE
PERITO, AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA, OPERADOR DE
TELECOMUNICAÇÕES E MOTORISTA POLICIAL
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO-BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
Cursos de Especialização 360 horas
Cursos de Especialização 240 horas
Cursos de Especialização 160 horas
Graduação / Nível Médio
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%)
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5,0%, 5,0%, e 5,3%)
I
2.322,48
2.380,54
2.440,06
2.501,06
2.563,58
2.191,02
2.245,80
2.301,94
2.359,49
2.418,48
2.067,00
2.118,68
2.171,64
2.225,93
2.281,58
1.950,00
1.998,75
2.048,72
2.099,94
2.152,44
a
b
c
d
e
MATRIZES (com intervalos de 6,0%)
Cursos de Especialização 360 horas
Cursos de Especialização 240 horas
Cursos de Especialização 160 horas
Graduação / Nível Médio
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%)
2.691,76
2.539,40
2.395,66
2.260,06
a
2.759,06
2.602,88
2.455,55
2.316,56
b
II
2.828,03
2.667,96
2.516,94
2.374,47
c
2.898,74
2.734,66
2.579,86
2.433,83
d
2.971,20
2.803,02
2.644,36
2.494,68
e
MATRIZES (com intervalos de 6,0%)
Cursos de Especialização 360 horas
Cursos de Especialização 240 horas
Cursos de Especialização 160 horas
Graduação / Nível Médio
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%)
3.119,76
2.943,17
2.776,58
2.619,41
a
3.213,36
3.031,47
2.859,88
2.698,00
b
III
3.309,76
3.122,41
2.945,67
2.778,94
c
3.409,05
3.216,09
3.034,04
2.862,30
d
3.511,32
3.312,57
3.125,06
2.948,17
e
MATRIZES (com intervalos de 6,0%)
Cursos de Especialização 360 horas
Cursos de Especialização 240 horas
Cursos de Especialização 160 horas
Graduação / Nível Médio
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,5%)
3.697,42
3.488,13
3.290,69
3.104,43
a
3.826,83
3.610,22
3.405,87
3.213,08
b
IV
3.960,77
3.736,58
3.525,07
3.325,54
c
4.099,40
3.867,36
3.648,45
3.441,93
d
4.242,88
4.002,71
3.776,15
3.562,40
e
MATRIZES (com intervalos de 6,0%)
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 6 DE JANEIRO DE 2017.
Promove ajustes na Grade de Vencimento Base dos cargos
públicos que indica, e determina medidas correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
ANEXO III
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Grade de Vencimento Base atribuída aos cargos públicos indicados nos incisos IV a IX do art. 7º da Lei Complementar
nº 137, de 31 de dezembro de 2008, integrantes do Grupo Ocupacional Policial Civil - GOPC, passa a ser a constante dos Anexos “I” a
“III”, com vigências a contar de 1º de janeiro de 2017, 1º de janeiro de 2018 e 1º de dezembro de 2018, respectivamente.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2017, os servidores ativos nele referidos serão
reposicionados na grade vencimental definida no Anexo I desta Lei Complementar, preservando-se o respectivo nível de enquadramento
de faixa, classe e matriz do servidor verificado no mês de dezembro de 2016.
Parágrafo único. Os servidores que estejam enquadrados na faixa salarial “f”, de qualquer uma das respectivas classes ou
matrizes, exclusivamente, serão reposicionados para a faixa salarial “e” da grade definida no art. 1º, a partir de 1º de janeiro de 2017,
mantendo-se seus respectivos níveis de classe e qualificação profissional.
Art. 3º Fica vedada, para os ocupantes dos cargos referidos no art. 1º, a percepção do benefício previsto no Decreto nº 42.478,
de 10 de dezembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2017, cujos valores ficam incorporados ao vencimento-base.
Art. 4º Excepcionalmente, para os ciclos avaliativos dos exercícios de 2017 e de 2018, fica assegurada, para os servidores
ocupantes dos cargos referidos no art. 1º considerados aptos na respectiva Avaliação de Desempenho, progressão de duas faixas
vencimentais na carreira.
Art. 5º Observada a legislação previdenciária de regência, as disposições da presente Lei Complementar são extensivas aos
respectivos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes.
GRADE DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AUXILIAR DE
PERITO, AUXILIAR DE LEGISTA, PERITO PAPILOSCOPISTA, OPERADOR DE
TELECOMUNICAÇÕES E MOTORISTA POLICIAL
VALORES NOMINAIS DE VENCIMENTO-BASE VÁLIDOS A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2018
Cursos de Especialização 360 horas
Cursos de Especialização 240 horas
Cursos de Especialização 160 horas
Graduação / Nível Médio
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%)
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 5,0%, 5,0%, e 5,3%)
I
2.388,83
2.448,55
2.509,77
2.572,51
2.636,83
2.232,56
2.288,37
2.345,58
2.404,22
2.464,32
2.086,50
2.138,66
2.192,13
2.246,93
2.303,11
1.950,00
1.998,75
2.048,72
2.099,94
2.152,44
a
b
c
d
e
MATRIZES (com intervalos de 7,0%)
Cursos de Especialização 360 horas
Cursos de Especialização 240 horas
Cursos de Especialização 160 horas
Graduação / Nível Médio
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2,5%)
2.768,67
2.587,54
2.418,26
2.260,06
a
2.837,88
2.652,23
2.478,72
2.316,56
b
II
2.908,83
2.718,53
2.540,69
2.374,47
c
2.981,55
2.786,50
2.604,20
2.433,83
d
3.056,09
2.856,16
2.669,31
2.494,68
e
MATRIZES (com intervalos de 7,0%)
Cursos de Especialização 360 horas
Cursos de Especialização 240 horas
Cursos de Especialização 160 horas
Graduação / Nível Médio
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 3,0%)
3.208,89
2.998,97
2.802,77
2.619,41
a
3.305,16
3.088,94
2.886,86
2.698,00
b
III
3.404,32
3.181,60
2.973,46
2.778,94
c
3.506,45
3.277,05
3.062,67
2.862,30
d
3.611,64
3.375,36
3.154,55
2.948,17
e
MATRIZES (com intervalos de 7,0%)
Cursos de Especialização 360 horas
Cursos de Especialização 240 horas
Cursos de Especialização 160 horas
Graduação / Nível Médio
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 4,5%)
3.803,06
3.554,26
3.321,74
3.104,43
a
3.974,19
3.714,20
3.471,21
3.244,13
b
IV
4.153,03
3.881,34
3.627,42
3.390,11
c
4.339,92
4.056,00
3.790,65
3.542,67
d
4.535,22
4.238,52
3.961,23
3.702,09
e
MATRIZES (com intervalos de 7,0%)
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS