Judiciário ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1562/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014 remuneratória, para fins previdenciários. Elevado o valor da condenação para R$ 8.000,00, com custas de R$ 160,00, pelo reclamado, isento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Vencida a Exma. Juíza Martha Halfeld F. M. Schmidt que afastava a OJ 394 da SDI-1 do TST. Processo Nº RO-0000162-31.2014.5.03.0184 Processo Nº RO-00162/2014-184-03-00.7 Complemento Relator Recorr

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3310/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Corte é firme no sentido de que recai sobre o tomador de serviços o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, por conta do disposto nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Tal entendimento foi recentemente ratificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, que, no julgamento do

Judiciário ● 11/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3098/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se v

Judiciário ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2173/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017 que a 1ª reclamada retifique a CTPS da autora para constar a data de 01.06.2005 como de admissão, sob pena de astreintes no valor de R$500,00(quinhentos reais) por dia de atraso, limitado a R$3.000,00(três mil reais), após ao trânsito em julgado e intimação específica, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada em caso de aplicação da pena; b) acrescer à c

Judiciário ● 02/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1550/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Setembro de 2014 Advogado Recorrente(s) Advogado Advogado Recorrido(s) Fabio Lopes Vilela Berbel(OAB: MG 139418) A & C Centro de Contatos S.A. Joao Luiz Juntolli(OAB: MG 69339) Mariela Juntolli(OAB: MG 101029) os mesmos EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. Não havendo uma fixação legislativa quanto ao valor da indenização por danos morais, cabe ao Juízo arbitrá-la consideran

Judiciário ● 28/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1547/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Recorrido(s) Advogado 18a. Vara do Trab.de Belo Horizonte Des. Jose Eduardo Resende Chaves Jr. Contax S.A. Marcos Caldas Martins Chagas(OAB: MG 56526) Telemar Norte Leste S.A. Welington Monte Carlo Carvalhaes Filho(OAB: MG 59383) os mesmos e Amanda de Oliveira Castro Greice Carla Paixao Costa(OAB: MG

Judiciário ● 16/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1560/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Setembro de 2014 OITAVA HORA DIARIA. Dispõe a Súmula 423 do Colendo TST que "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito a pagamento das 7ª e 8ª horas como extras". Deflui do referido verbete, portanto, que a pactuação válida encontra limite

Judiciário ● 06/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 S/S, face à preclusão consumativa pro judicato e, quanto as demais matérias, conheceu dos Recursos Ordinários das rés; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial para converter a responsabilidade solidária imposta à 2ª reclamada, Resgate Norte Atendimento Hospitalar Ltda., em responsabilidade subsidiária. Mantido o valor arbitrado à condenação, por

Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 Complemento Relator Recorrente(s) Advogado Recorrido(s) Advogado Recorrido(s) 2a. Vara do Trabalho de Alfenas Des. Maria Cecilia Alves Pinto Instituto Federal de Educacao Ciencia e Tecnologia do Sul de Minas Gerais Julio Cesar Pereira Botelho(OAB: MG 63604) Paulo Rogers Caproni Joicy Aparecida Rodrigues Flora(OAB: MG 143442) PH Servicos e Administracao Ltda. EMENTA: ENTE INT

Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 jurisprudência do TST em relação ao tema, o desrespeito à regra do art. 66 da CLT acarreta, por analogia, efeitos idênticos àqueles previstos no §4º do art. 71 do mesmo diploma legal, ou seja, as horas subtraídas do intervalo mínimo interjornadas devem ser remuneradas como extras, acrescidas do respectivo adicional, sendo patente sua natureza salarial (Súmula 437, III