Publicações Judiciais I ● 26/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. A autoridade fiscal procedeu ao arrolamento de bens e direitos da impetrante em novembro de 2001 com fundamento na IN RFB nº 26/2001, bem como no artigo 64, caput e § 7º, da Lei nº 9.532/1997, que possibilita a instauração desse procedimento sempre que o valor dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido e, ao mesmo tempo, superar também o patamar de R$ 500.000,00. 3. Dez anos após o arrolamento de bens,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 591 2274791-58.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; 1º Grupo de Direito Público; DANILO PANIZZA; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Desapropriação; 1011015-61.2015.8.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 591 2274791-58.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; 1º Grupo de Direito Público; DANILO PANIZZA; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Desapropriação; 1011015-61.2015.8.

Publicações Judiciais I ● 26/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0005868-89.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GREYCE CARLA SANT ANA CARRIJO - SP237091 APELADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GREYCE CARLA SANT ANA CARRIJO - SP237091 OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relato

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2896 1424 SP) 2111257-35.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator: Desª.: Vera Angrisani - Agravante: Fernando Jorge Hepsel de Azevedo e outros - Agravado: Ministério Públ

Publicações Administrativas ● 19/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO 2008.03.99.038106-4 ApCiv 1336617 VOL: 1 N.Único: 0038106-07.2008.4.03.9999 APTE : LEVY SO IMOVEIS CONSULTORIA DE IMOVEIS S/C LTDA ADV : SP087571 JOSE ANTONIO FRANZIN APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA INTERES : LEVY AGUIAR NUNES RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA / TERCEIRA TURMA PROCESSO 2008.61.00.002034-5 ApCiv 1926099 VOL: 3 N.Único: 0002034-78.2008.4.03.6100 APTE :ADUANA PROJETOS DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA ADV : SP10

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 454 94932/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. 2259724-53.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1776 1026 Campos Picchi - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 27 de outubro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Av. Brigadeiro Luis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 454 94932/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. 2259724-53.2019.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem s

Publicações Judiciais I ● 06/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

. I N T I M A Ç Ã O D E PA U TA D E J U L G A M E N T O São Paulo, 5 de novembro de 2019 Destinatário:APELANTE: BARZEL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL O processo nº 0028312-68.1998.4.03.6100 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/12/2019 14:00:00 Local: 15º andar - Q1 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Pa