Seção II ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 SE A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA EM CONTEXTO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE APLICADAS, O E NCARCERAMENTO PROVISORIO SE REVELA JURIDICAMENTE ADMISSIVEL, AIND A QUE AUSENTES AS CONDICOES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 313, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. 2) VERIFICADO QUE, AO DEPOIS DE TER A CUSTOD IA PREVENTIVA ORDENADA, O PACIENTE CONSTITUI

Seção III ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1899 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/10/2015 CA DA COISA JULGADA -, INDEPENDENTEMENTE DE FAZEREM PARTE OU NAO DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC, DE AJUIZAREM O CUMPRIMENTO INDI VIDUAL DA SENTENCA COLETIVA PROFERIDA NA ACAO CIVIL PUBLICA N. 19 98.01.1.016798-9, PELO JUIZO DA 12 VARA CIVEL DA CIRCUNSCRICAO ES PECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF. 2. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO . (RESP 1391198/RS, REL. MINISTRO LUIS FE