TJGO 26/06/2019 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
SE A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI DECRETADA EM CONTEXTO DE
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE APLICADAS, O E
NCARCERAMENTO PROVISORIO SE REVELA JURIDICAMENTE ADMISSIVEL, AIND
A QUE AUSENTES AS CONDICOES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 313, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. 2) VERIFICADO QUE, AO DEPOIS DE TER A CUSTOD
IA PREVENTIVA ORDENADA, O PACIENTE CONSTITUIU DEFENSOR E INDICOU
DOMICILIO CERTO, CIRCUNSTANCIAS QUE, POR AUTORIZAREM O PROSSEGUIM
ENTO DA ACAO PENAL, FAZEM DESAPARECER O FUNDAMENTO (CITACAO FICTA
/REVELIA/GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL) QUE, SOBRE SER DE ID
ONEIDADE CONTESTAVEL A LUZ DE SEDIMENTADO ENTENDIMENTO DOS TRIBUN
AIS SUPERIORES, LEGITIMOU A IMPOSICAO DA MEDIDA EXTREMA, IMPERATI
VA E A SUA SUBSTITUICAO POR PROVIDENCIAS ACAUTELATORIAS DE MENOR
ONEROSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 128103-43.2016
.8.09.0000, REL. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, J
ULGADO EM 07/07/2016, DJE 2108 DE 12/09/2016) - GRIFEI NESSES TER
MOS, FAZENDO UMA ANALISE ACURADA DOS PRESENTES AUTOS, VEJO QUE E
CABIVEL, NA ESPECIE, A IMPOSICAO DE OUTRAS OBRIGACOES LEGAIS, PRO
PRIAS DA LIBERDADE PROVISORIA, QUE SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQU
ADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLICAC
AO DA LEI PENAL. ANTE O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESS
ARIOS PARA QUE O ACUSADO AGUARDE O JULGAMENTO DO FEITO EM LIBERDA
DE E NAO ESTANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DE SUA SEGREGAC
AO CAUTELAR, COM AQUIESCENCIA MINISTERIAL, DEFIRO O REQUERIMENTO
FORMULADO PELA DEFESA, E, EM CONSEQUENCIA, SUBSTITUO A PRISAO PRE
VENTIVA DE FERNANDO JUNIOR PEREIRA DA SILVA POR LIBERDADE PROVISO
RIA (ARTS. 327, 328 E 350 DO CPP), MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEG
UINTES OBRIGACOES LEGAIS: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCES
SO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM
PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3) NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE
08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE J
UIZO DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADO; 4) NAO PRATICAR NOVA IN
FRACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA, FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO QUE
O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES LEGAIS DA LIBERDADE PROVISORIA IM
PLICARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ART
IGOS 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM NOME DE FERNAN
DO JUNIOR PEREIRA DA SILVA E DE-SE AS DEVIDAS BAIXAS NO BANCO DE
DADOS DO CNJ, DEVENDO O ACUSADO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIB
ERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER PRESO. A
UTORIZO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM
DE SOLTURA. CONCOMITANTEMENTE, DETERMINO A EXPEDICAO DE CARTA PR
ECATORIA PARA INTIMACAO DO ACUSADO SOBRE A AUDIENCIA DESIGNADA NE
STA OPORTUNIDADE POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA
EXPEDIDO EM SEU FAVOR. DETERMINO, POR FIM, O ARQUIVAMENTO DOS AUT
OS APENSOS (201900671349), PORQUANTO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRI
SAO PREVENTIVA DO ACUSADO FOI ANALISADO NESTA OCASIAO. INTIMEM-SE
E CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE JUNHO DE 2019. PLACIDINA PIRES JUIZA
DE DIREITO DA 6 VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/06/2019
NR. NOTAS : 22
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 4A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: WESLEY CARVALHO DE AMORIM
JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO PEREIRA PACHECO
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NR. PROTOCOLO
: 188022-54.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1613
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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