Caderno único ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2336ª · São Paulo, quarta-feira, 22 de novembro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ diapasão doutrinário, oriundo da Professora Odete Medauar, bem como a transcrição de jurisprudência, advinda do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - Segunda Câmara, Apelação Cí