Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1511 2016 DOS SANTOS GAMA em caráter liminar, conferindo-lhe a vaga na creche CEI “Maurice Bou Assi”, próxima ao Bairro Jardim Leila. Sem custas e demais despesas, em face do artigo 141, parágrafo 2º do E.C.A.. Deixo de condenar a ré em honorários de sucumbência, face a redação dada pelo artigo 25 da nova