TJSP 02/10/2013 - Pág. 2016 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1511
2016
DOS SANTOS GAMA em caráter liminar, conferindo-lhe a vaga na creche CEI “Maurice Bou Assi”, próxima ao Bairro Jardim
Leila. Sem custas e demais despesas, em face do artigo 141, parágrafo 2º do E.C.A.. Deixo de condenar a ré em honorários de
sucumbência, face a redação dada pelo artigo 25 da nova Lei de Mandado de Segurança 12.016/09. Por fim, arbitro honorários
em favor do patrono do autor no equivalente a 100% da tabela própria instituída pelo convênio firmado entre a OAB/SP e a DPE/
SP. P.R.I.C. Após, à Superior Instância. Int. - ADV: PABLO MONTENEGRO TEIXEIRA NALESSO (OAB 235090/SP), JOSUE
JORGE DE OLIVEIRA (OAB 131862/SP)
Processo 0003989-77.2010.8.26.0191 (191.01.2010.003989) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - David Jose
Gomes Junior - - Celio de Oliveira - Tomar ciência do acórdão, cuja súmula segue: Diante do exposto, dá-se parcial provimento
ao recurso de Célio de Oliveira, para reduzir sua pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 20 dias-multa, no piso
legal, mantido o regime fechado, e parcial provimento ao apelo de David José Gomes Júnior, para fixar o regime prisional incial
semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, mantida, no mais, a r. Decisão recorrida, por seus bem deduzidos
fundamentos. - ADV: CARLOS ROBERTO ALVES DE SOUZA (OAB 189764/SP), CLAUDIO RIBEIRO ALVES (OAB 133273/SP)
Processo 0004041-05.2012.8.26.0191 (191.01.2012.004041) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de
Drogas e Condutas Afins - Ministério Público Bo 93 2012 da Dp de Ferraz de Vasconcelos - Marcelo Cristiano Gruer - Marcelo
Cristiano Gruer - Fica intimada para retirar a certidão de honorários através do sistema do Tribunal de Justiça. - ADV: ANTONIA
ALIXANDRINA (OAB 158397/SP)
Processo 0004319-06.2012.8.26.0191 (191.01.2012.004319) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com
atividades externas - Eric Marciel Scher Silva - Extinção - MSE - meio aberto - cumprimento integral - ADV: JORGE FONTANESI
JUNIOR (OAB 291320/SP), FRANKLIN CHARLYE DUCCINI (OAB 287027/SP)
Processo 0004340-45.2013.8.26.0191 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - T. de
S. S. - - P. P. da S. e outros - Apresentação (ECA - Art.184) Data: 26/11/2013 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências - 3ª Vara
Judicial Situacão: Pendente - ADV: CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA (OAB 217850/SP)
Processo 0005239-43.2013.8.26.0191 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - M.
P. - J. V. de S. - Manifestar-se nos autos quanto aos relatórios de acompanhamento do adolescente juntado aos autos. - ADV:
FABIANA DE PAULA LEMES (OAB 213175/SP)
Processo 0005736-28.2011.8.26.0191 (191.01.2011.005736) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Justiça
Pública - Nelson dos Santos - Diante da cópia autenticada da Certidão de Óbito acostada a fls. 83, acolho a manifestação do
Ministério Público e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado NELSON DOS SANTOS, RG. 14.064.345 SSP/SP, com
fundamento no artigo 107, inciso I do Código Penal. - ADV: ANTONIA ALIXANDRINA (OAB 158397/SP)
Processo 0006060-81.2012.8.26.0191 (191.01.2012.006060) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com
atividades externas - Diego Rocha Alves - Certidão - Honorários - Para Fins do Convênio Defensoria-OAB - ADV: MAURICIO
ALEXANDRE FERNANDES (OAB 139729/SP)
Processo 0006069-43.2012.8.26.0191 (191.01.2012.006069) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com
atividades externas - Ministério Público - Michel Teixeira Severino - Acolho os argumentos expostos pelo Ministério Público eos
aodto como razão de decidir. Declaro, pois, EXTINTA, pelo integral cumprimento, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA aplicada ao
adolescente MICHEL TEIXEIRA SEVERINO, nos autos do processo supra, nos termos do art. 46, II da Lei 12.594/12. - ADV:
ADALBERTO TAMAROZZI JÚNIOR (OAB 160152/SP)
Processo 0006172-21.2010.8.26.0191 (191.01.2010.006172) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Samir dos
Santos Santiago e outro - Provimento 1924-11 - armas - ADV: FRANCISCO PEREIRA DE BRITO (OAB 209194/SP)
Processo 0006742-36.2012.8.26.0191 (191.01.2012.006742) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação
com atividades externas - Erick Reis da Silva - Assim, em que pese a i. Manifestação do Ministério Público, atestando que o
adolescente atingiu os objetivos propostos, declaro EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA imposta a Erick Reis da Silva, nos
termos do artigo 46, inciso II da Lei 12.594/12. - ADV: FRANCISCO PEREIRA DE BRITO (OAB 209194/SP)
Processo 0007127-47.2013.8.26.0191 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - J. F. de C. e outro - Apresentar a defesa
preliminar no prazo de dez dias. - ADV: FRANCISCO PEREIRA DE BRITO (OAB 209194/SP)
Processo 0008149-48.2010.8.26.0191 (191.01.2010.008149) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça
Pública - Everson da Silva Garcia - Para melhor adequação da pauta, REDESIGNO a audiência para i dia 12/03/2013, às 14:00
horas, com as mesmas advertências. Intime-se. - ADV: FRANCISCO HONÓRIO DE LIMA FILHO (OAB 1989/RN), MARCIO
PEREIRA DOS SANTOS (OAB 252095/SP)
Processo 0008586-55.2011.8.26.0191 (191.01.2011.008586) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Do Sistema Nacional
de Armas - Valter Gomes - Retorno tribunal - negado provimento - ADV: PATRICIA CALEIRO (OAB 146475/SP)
Processo 0008827-97.2009.8.26.0191 (191.01.2009.008827) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça
Pública - Izelina Correa da Silva e outros - Mandado Devolvido Cumprido Positivo juntado em 21/08/2013 - ADV: FATIMA
CAMPOS BUENO (OAB 89942/SP)
Processo 0008917-37.2011.8.26.0191 (191.01.2011.008917) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Luiz Alberto
Morgado - Processo criminal - cumprimento sentença e acórdão - ADV: ANA MARIA MEIRELLES (OAB 49842/SP), MARISIA
PETTINAZZI VILELA (OAB 107583/SP)
Processo 0009076-43.2012.8.26.0191 (191.01.2012.009076) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Marcelo Andrade Pinto - Recebe recurso - criminal - ADV: MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP)
Processo 0009218-13.2013.8.26.0191 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - GUILHERME DE
VASCONCELOS SILVA - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - Nestes termos, DEFIRO a tutela
antecipada para que a ré disponibilize ao autor GUILHERME DE VASCONCELOS SILVA Repres.p/Mãe LEIDIANE DA
CONCEIÇAO SILVA vaga na creche municipal CEI “OIA EU”, por ser à mais próxima de sua residência. Fixo o prazo de cinco
dias para o cumprimento da presente decisão, a partir da notificação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de
R$ 10.000,00. 3-) Sem prejuízo, notifique-se a autoridade para prestar as informações no prazo legal. Cientifique-se a pessoa
jurídica. Intime-se. - ADV: THALISSA COSTA ANDERE RAMOS (OAB 245900/SP)
Processo 0009602-44.2011.8.26.0191 (191.01.2011.009602) - Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Jefferson Gomes dos
Santos - Retorno tribunal - negado provimento - ADV: FABIO CLEITON ALVES DOS REIS (OAB 218884/SP)
Processo 3000312-17.2012.8.26.0191 - Mandado de Segurança - Liminar - R. P. S. - S. P. da C. de F. de V. - F. P. do M. de F.
de V. - R. P. S. - Nestes termos, JULGO PROCEDENTE a presente ação civil, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código
de Processo Civil, para tornar definitiva a segurança concedida à RYAN PEREIRA SANTOS em caráter liminar, conferindo-lhe
a vaga na creche, próxima ao Bairro Jardim São João. Sem custas e demais despesas, em face do artigo 141, parágrafo 2º do
E.C.A.. Deixo de condenar a ré em honorários de sucumbência, face a redação dada pelo artigo 25 da nova Lei de Mandado
de Segurança 12.016/09. Por fim, arbitro honorários em favor da patrona da autora no equivalente a 100% da tabela própria
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º