Caderno único ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de dezembro de 2017 INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida por adquirentes de imóvel para em tutela provisória impedir a cobrança de valores e a inscrição do nome do casal de autores em órgãos de proteção ao crédito. DECIDO. Quanto ao requerimento de impedir cobrança de valores advindos do contrato de compra e venda de imóvel e a inscrição em bancos de d

Caderno único ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de setembro de 2017 habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. . N. 0716099-91.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CLAUS ROMO JABER VON GLASENAPP. Adv(s).: DF37150 - GUILHERME MODESTO CIPRIANO. R: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. Adv(s).: DF147

Caderno único ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 222/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de novembro de 2016 que seja ele intimado a exercer a opção, cabendo, como medida derradeira, a resolução do contrato. Não se mostra, pois, adequada à finalidade social do contrato (direito à moradia) a imediata inscrição do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito sem facultar as opções que lhes são próprias, pelo que resta caracterizado o ilícito contratual. 4 - Danos morais. A inscrição in

Caderno único ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de março de 2016 Nº 2015.06.1.010836-2 - Procedimento Ordinario - A: GERALDO ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS. Adv(s).: DF012655 - Luis Henrique Borges Santos. R: VANIA OLEARI. Adv(s).: DF037150 - Guilherme Modesto Cipriano. Intime-se o devedor na pessoa de seu advogado, mediante publicação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do p

Caderno único ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de maio de 2012 na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O autor alega que solicitou alteração contratual do plano pré-pago para pós-pago junto a ré e a mesma não atendeu seu pedido, que teria tido como informação que o autor não preenche o perfil para o mencionado plano. Em audiência, em depoimento pessoal, o réu confirma que realmente o autor pretendeu mudar de plano de pré para pós-pago e que por critérios

Caderno único ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/11/2015, Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, não vislumbro qualquer prova de que o autor tenha ficado em hotel de categoria inferior àquela anunciada. De fato, os documentos constan

Caderno único ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de novembro de 2018 de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo; b) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao requerente, a título de reparação pelos danos morais, quantia esta que deverá ser acrescida de juros e correção monetária a contar da presente sentença. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o

Caderno único ● 07/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de julho de 2014 hipóteses de preclusão. Art. 6º O devedor poderá requerer, mediante desarquivamento dos autos da execução originária, o reconhecimento da prescrição ou de qualquer hipótese de extinção prevista na legislação processual civil. Art. 7º Provimento da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios regulamentará a matéria e disporá sobre os requisitos e a forma de expediçã

Caderno único ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de abril de 2015 parte autora, com poderes expressos para transigir, consoante instrumento de procuração de fl. 07, 87 e 130. Pelo que consta, o próprio réu é quem subscreve o aludido termo. Diante do exposto, não vislumbrando óbice ao requerimento das partes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes à fls. 137/138, cujos termos passam a compor a presente sentença. A

Caderno único ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de outubro de 2013 pessoais para saldar a dívida, por si só, não justifica a desconsideração inversa. Em relação ao pedido de intimação dos devedores, na forma do art. 600 do CPC, tem-se que tal medida não redundará na satisfação do crédito do exequente, sobretudo se considerarmos a situação fática ora delineada nos autos (falta de pagamento após a citação). Quanto ao pleito de realização de pesquis