Publicações Judiciais I - JEF ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cabendo à parte autora providenciar a juntada dos respectivos formulários, diligência que pode e deve ser realizada sem intervenção do juízo. Ressalto que, de acordo com a legislação em vigor, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento apto ao reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, o qual deverá conter, dentre outros itens: assinatura do representante legal da empresa

Publicações Judiciais I - JEF ● 01/06/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição exigia 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, e 180 meses de carência, nos termos do art. 201, § 7º, I da Constituição Federal c/c o art. 25, II da Lei 8.213/1991, com redação anterior à EC 103/2019. Caso tais requisitos não tenham sido satisfeitos até 13.11.2019, o segurado ainda poderá obter o benefício se atender aos requisitos adicionais previ

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004208-53.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6322000460 AUTOR: GUILHERME RIBEIRO QUEIROZ (SP096924 - MARCOS CESAR GARRIDO, SP274714 - RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA, SP343007 - JUNIA BRAZ FERREIRA, SP316523 - MARIANA FERRARI GARRIDO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS) 0000845-58.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2021/6322000457 AUTOR: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CAIRES (SP429093 - PAULO OL

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ou não da RPV, conforme acima analisado. Intimem-se. 0002488-51.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6322015943 AUTOR: ANDERSON LUIS DA SILVA (SP140426 - ISIDORO PEDRO AVI, SP346393 - VALERIA CRISTINA DOS SANTOS MACHADO, SP254557 - MARIA SANTINA CARRASQUI AVI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS) Considerando que foi protocolada petição sem o documento a que se refere, reitere-se o ofício expedido ao Município

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004200-76.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6322023741 AUTOR: JAQUELINE ANGELICA ANACLETO (SP380941 - HUBSILLER FORMICI, SP390740 - PAMELA CAROLINA FORMICI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS) Por se tratar de prova indispensável ao regular processamento da lide, determino a realização de perícia médica, conforme disponibilidade na agenda do(a) perito(a) no sistema informatizado: - Data da perícia: 25/01/2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1015 1768 S/C LTDA X PAULO AUGUSTO TOSTES - Fls. 31 - I- Fls. 28/30: considerando a impossibilidade de citação do réu com a antecedência prevista no artigo 277, “caput”, do Código de Processo Civil, retire-se da pauta a audiência designada às fls. 17. II- Para os mesmos fins declinados às fls. 17, redesigno au

Poder Executivo ● 10/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de junho de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 1935 - Nomear HENRIQUE ARRUDA DORNELLAS CÂMARA para exercer o cargo, em comissão, de Secretário Executivo de Projetos Especiais, símbolo DAS-1, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 01 de junho de 2016. Nº 1936 - Nomear MORENA ANTUNES CAVALCANTE para exercer o cargo, em comissão, de Superintendente de Projetos Especiais, símbolo DAS-3, da Secretaria de Administração, com efeit