Caderno único ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de outubro de 2015 algumas das medidas previstas no art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte do ofensor (art. 7º). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1º da Lei n. 11.340/2006, as medidas de proteção visam a prevenir a ocorrência ou evitar a repetição de atos de violência doméstica e familiar definidos em seus arts. 5º, incisos I, II, e III,

Caderno único ● 20/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 25/01/2011, Publicado no DJE: 27/01/2011. Pág.: 234). Ademais, o fato de o negócio jurídico ter sido realizado por ato fraudulento não afasta o dever do fornecedor de serviços de responder pelos danos ao consumidor daí decorrentes, uma vez que a fraude perpetrada por terceiro configura

Caderno único ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de setembro de 2013 Nº 2012.01.1.074862-0 - Obrigacao de Fazer - A: AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO. Adv(s).: DF025097 - Sergio Augusto Santana Silva. R: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Adv(s).: SP091311 - Eduardo Luiz Brock, SP147715 - Fabiana Regina Siviero. Certifico e dou fé que, nesta data, juntei a GUIA DE CUSTA à fl. .301. Certifico e dou fé que em cumprimento a Portaria nº 01, de 9/11/2011, deste Juízo, fa

Caderno único ● 20/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2013 contrato tinha previsão de vigência de três anos, com aluguel mensal de R$ 1.300,00, o valor do contrato era de R$ 46.800,00. Deste modo, nos termos da cláusula 27, capítulo IX, a multa de 10% incidente sobre o valor do contrato corresponde a quantia de R$ 4.680,00. Logo, uma vez incontroversas as infrações contratuais imputadas à ré, impõe-se a rescisão do pacto locatício, respeitando-se tod

Caderno único ● 17/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 12/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de janeiro de 2014 em parte procedente o pedido do Autor para declarar a nulidade da cláusula que autoriza a cobrança das tarifas mencionadas no item 3 acima, no contrato firmado entre as partes e por consequência condenar o Requerido a restituir ao autor a quantia R$ 1.894,32, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação. 11. Após o trânsito em julgado, não havendo pagamento no praz