Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3586 1105 das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais (art. 480, §1º, NSCGJ). No mais, cadastrados os autos no sistema, oportunamente, ao arquivo. - ADV: CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP) Processo 1500849-94.2020.8.26.0292 - Ação Penal de Competência do Júri -