Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 detém a primazia na condução do contrato, impor o atendimento de somente seus interesses, em detrimento dos interesses do consumidor. É exatamente para equalizar as forças contratuais nessas situações que existe o CDC! Em relação ao dano moral nas relações de consumo, em que pese não exista uma relação exaustiva de hipóteses, deve o juiz atentar, em cada caso, para que a aplicação do CDC

Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 sem a correta escrituração foram enviados para fiscalização. Ressalta que o tributo devido no período foi recolhido normalmente, por meio de parcelamento administrativo ou pagamento de DAR dentro dos prazos regulamentares. Defende que o débito tributário constante do auto de infração é inexistente, conforme prova documental e pericial coligidas, e que a manutenção do auto de infração implic

Caderno único ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2018 objetos dos documentos de IDs Num. 12236875 - Pág. 9, Num. 12236890 - Pág. 4 e Num. 12236890 - Pág. 5. A duas, como já foi salientado, a embargante não se desincumbiu do ônus da prova previsto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Afinal, compete à parte embargante comprovar as circunstâncias capazes de desconstituir o título executivo, o que não corre na situação sob discu

Caderno único ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de julho de 2018 de cada parcela. Em consequência, resolvo o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Honorários sucumbenciais e despesas processuais pelos réus, em face da sucumbência. Aqueles ora fixados, com base no § 2º, do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. R

Caderno único ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de junho de 2018 e difusos?, de tal sorte que a indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora é medida que se impõe. Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, no caso,

Caderno único ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de julho de 2018 N. 0730143-63.2017.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: HOTUR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. Adv(s).: DF7379 - JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA. R: WELLINGTON MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adv(s).: DF20189 - GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO. R: JOSÉ WELLINGTON MEDEIROS DE ARAÚJO. Adv(s).: DF06130 - JOSÉ WELLINGTON MEDEIROS DE ARAÚJO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE J

Caderno único ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2011 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de setembro de 2011 nos dependências da ré. Pediu a exclusão da requerida do pólo passivo e a improcedência dos pedidos. O primeiro réu apresentou contestação afirmando ilegitimidade passiva, denunciando a lide ao novo proprietário do veículo. No mérito, afirmou que a caminhonete foi dada como parte de pagamento na aquisição de uma Pajero e que se trata de veículo de carga com mais de 24 anos de uso. Sustent

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília-DF, 3 de julho de 2017. Marília de Ávila e Silva Sampaio Juíza de Direito N

Caderno único ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de março de 2019 a seu patrono, aguardando-se o decurso do prazo. 6.1.4. Realizada a avaliação do veículo penhorado e sua remoção, registre-se no sistema RenaJud o valor efetivo da avaliação do bem, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 6.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 6.2. Se encontrados veículos com restrição, listem-se e certifique-se nos autos, pr

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 ou impossível reparação, e b) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si ? isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida ? nem, muito menos, sobre o mérito da causa. Este o teor da decisão agravada: ?INDEFIRO a pretensão dos exeque