Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1671 1323 tributo, não podendo ser havido como pessoa “pobre” na acepção jurídica do termo. Indefiro, pois, o pedido de gratuidade com fundamento no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição da República e Lei n° 1.060/50. 2) Cumpra o exequente a determinação de fls. 195, último parágrafo. 3) Junte, em