Publicações Judiciais I ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A sessão em que foi rejeitada a Exceção de Suspeição contra Juiz Federal foi realizada em 22 de junho de 2015. Ou seja, o prazo previsto no Regimento Interno não foi observado. De outra parte, as supostas causas de suspeição do excepto não podem ser consideradas como motivo superveniente, nos termos do artigo 282, do Regimento Interno, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por estes fundamentos, diante da manifesta improcedência, rejeito liminarmente a exceção de suspeição,

Publicações Judiciais I ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A sessão em que foi rejeitada a Exceção de Suspeição contra Juiz Federal foi realizada em 22 de junho de 2015. Ou seja, o prazo previsto no Regimento Interno não foi observado. De outra parte, as supostas causas de suspeição do excepto não podem ser consideradas como motivo superveniente, nos termos do artigo 282, do Regimento Interno, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por estes fundamentos, diante da manifesta improcedência, rejeito liminarmente a exceção de suspeição,

Publicações Judiciais I ● 24/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) encontra(m)-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. 00126 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000943-98.2015.4.03.6134/SP 2015.61.34.000943-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal DAVID DANTAS JOSE COSMO DE SOUZA SP123226 MARCOS TAVARES DE ALMEIDA e outro(a) I

Publicações Judiciais I ● 24/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Há de se reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. A pena imputada ao acusado no acórdão foi de 02 (dois) anos de reclusão, desconsiderado o aumento da continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, tendo o acórdão transitado em julgado para a acusação. O prazo prescricional regula-se pela regra do artigo 109, inciso V, do Código Penal, pelo período de 04 (quatro) anos. Considerada a ausência de causa interruptiva ou suspen

Publicações Judiciais I ● 24/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Há de se reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. A pena imputada ao acusado no acórdão foi de 02 (dois) anos de reclusão, desconsiderado o aumento da continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, tendo o acórdão transitado em julgado para a acusação. O prazo prescricional regula-se pela regra do artigo 109, inciso V, do Código Penal, pelo período de 04 (quatro) anos. Considerada a ausência de causa interruptiva ou suspen

Caderno único ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1200ª · São Paulo, segunda-feira, 21 de janeiro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ liberdade provisória na Audiência de Início de Sumário do Processo nº 66.550/13, tendo sido indeferido por decisão unânime (4x0) do Conselho Permanente de Justiça. Alega que a recusa na concessão da lib

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Novembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1048 75 tempo em que ressaltou a imprescindibilidade do arrolamento das testemunhas pleiteado. No entanto, diante do que expõe a defesa, eventual análise sobre a tempestividade do ato processual praticado, ou, ainda, sobre a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas, cujo arrolamento fora indeferido, para julgamento do feito, foge

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.148 - Disponibilização: segunda-feira, 1º de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1869 Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8031445-16.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Carleondas Brito Meira Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira (OAB:BA50291-A) Impetrante: Marcos Antonio Santos Bandeira Impetrado: Juiz

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 1969 e, em razão disso, “nova transferência para regime menos gravoso fica condicionada ao atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da LEP” (STF, HC 106.909/SP, 2ª T., rel. Min. Ayres Brito, j. 1-4-2011, Dje 190, de 4-102011).(MARCÃO, Renato. Lei de Execução Penal Anotada. 5ª edição revista, amp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1890 1287 da Seção de Direito Criminal Relator - Magistrado(a) Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Alline Delbem (OAB: 331173/SP) (Defensor Público) - 10º Andar Nº 2032652-17.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo