TJMSP 21/01/2013 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1200ª · São Paulo, segunda-feira, 21 de janeiro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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liberdade provisória na Audiência de Início de Sumário do Processo nº 66.550/13, tendo sido indeferido por
decisão unânime (4x0) do Conselho Permanente de Justiça. Alega que a recusa na concessão da liberdade
provisória configura constrangimento ilegal passível de correção pela via do Habeas Corpus. Argumenta
que a decisão, que contrariou o parecer favorável da d. representante ministerial, fundamenta-se na dúvida
sobre a prova produzida nos autos, violando o princípio basilar do direito penal, representado na expressão
in dubio pro reo. Sustenta que a manutenção da prisão mostra-se desproporcional, vez que eventual
condenação pelos crimes imputados pela denúncia não ensejaria a restrição da liberdade. 4. Em que pese a
combatividade do ilustre impetrante, a princípio, a manutenção da prisão preventiva encontra, in tese,
permissivo legal a ampará-la, a saber o art. 255, ‘e’ do CPPM, conforme consignado na Ata de Sessão
encartada às fls. 62/63v, bem como a exposição do motivo determinante da medida coativa da liberdade
individual. 5. Apesar do evidente periculum in mora, não se verifica nas argumentações apresentadas
elementos suficientes a caracterizar o fumus boni juris autorizador da concessão in limine. 6. Neste cenário,
NEGO A LIMINAR. 7. Solicite-se as informações à autoridade apontada como coatora. 8. Com elas, ao
Exmo. Procurador de Justiça. 9. Após, tornem conclusos. 10. P.R.I.C. São Paulo, 17 de janeiro de 2013. (a)
Clovis Santinon, Relator.
RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO NO AGRAVO REGIMENTAL Nº 137/12 – Nº único: 000375831.2009.9.26.0020 (Apelação nº 2251/10 - Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 3104/09 – 2ª Aud. Cível)
Agvte.: Valerio Dantas Lacerda, ex-Cb PM RE 934005-0
Advs.: SILVIA ELENA BITTENCOURT, OAB/SP 154.676; MOSAI DOS SANTOS, OAB/SP 290.883
Agvda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREIÇÃO, Proc. Estado, OAB/SP 83.480; MARISA
MIDORI ISHII, Proc. Estado, OAB/SP 170.080
Desp.: São Paulo, 18 de janeiro de 2013. 1. Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada. 3. Encaminhem-se os
autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Publique-se. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz
Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
345/12 - Nº Único: 0003209-21.2009.9.26.0020 (Ref.: Apelação n° 2439/11 - Proc. de Origem: Ação
Ordinária nº 2555/09 – 2ª Aud. Cível)
Embgte.: Marcio Luiz Matias, ex-3º Sgt PM RE 876761-A
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Embgda: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA, Proc. Estado, OAB/SP 143.578
Desp.: São Paulo, 18 de janeiro de 2013. 1. Vistos. 2. Mantenho as decisões agravadas. 3. Encaminhem-se
os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal Federal.
4. Publique-se. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
346/12 - Nº Único: 0003207-51.2009.9.26.0020 (Ref.: Apelação n° 2246/10 - Proc. de Origem: Ação
Ordinária nº 2553/09 – 2ª Aud. Cível)
Embgte./Embgdo.: Edson Alves de Lima, ex-2º Ten PM RE 840030-0
Advs.: ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/SP 168.735 e outros
Embgte./Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: LUCIANA MARINI DELFIM, Proc. Estado, OAB/SP 113.599
Desp.: São Paulo, 18 de janeiro de 2013. 1. Vistos. 2. Mantenho as decisões agravadas. 3. Encaminhem-se
os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal Federal.
4. Publique-se. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz Presidente.
RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO NA APELAÇÃO Nº 2331/11 – Nº Único: 0003731-48.2009.9.26.0020
(Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 3077/09 – 2ª Aud. Cível)
Apte.: Luciano Bueno, Sd PM RE 980578-8
Advs.: NORIVAL MILLAN JACOB, OAB/SP 43.392; ALEXANDRE COSTA MILLAN, OAB/SP 139.765;
ANGELO ANDRADE DEPIZOL, OAB/SP 185.163 e outros