Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 ART. 96, I E II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E AFRONTA AO ART. 5, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. A RESOLUCAO N 86 CRIOU COMPETENCIA EM M ATERIA DE EXECUCAO PENAL AO CONFERIR COMPETENCIA A ESTE JUIZO PAR A EXECUTAR AS PENAS DE CONDENADOS EM REGIMES ABERTO E SEMIABERTO DE GOIANIA E APARECIDA DE GOIANIA E AINDA DE CONDENADOS RECOLHIDO S NOS PRESIDIOS ESTADUAIS DE FORMOSA E PLANALT

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 NR. PROTOCOLO : 161697-71.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 6038 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EMERSON DOUGLAS AMARAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL FORAM ENDERECADOS A ESTE JUI Z PELA JUIZA DA 2 VEP, POR REDISTRIBUICAO, POR FORCA DO TEOR DA R ESOLUCAO N 86/2018, DA CORTE ESPEC

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 ANIZACAO JUDICIARIA E, NA SUA AUSENCIA, AO DA SENTENCA. NESSE SEN TIDO, JA JULGOU O STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. COM PETENCIA. ART. 65 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. LEI DE ORGANIZACAO JU DICIARIA DO ESTADO DO PARANA. RESOLUCAO N 13/95 DO TRIBUNAL DE JU STICA DO PARANA.. A LEI ESTADUAL N 11.374/95, SUPERVENIENTE AO CO DIGO DE ORGANIZACAO E DIVISAO JUDICIARIAS DO

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 ORIAIS DA COMARCA, CONFIGURANDO VERDADEIRO PODER LEGIFERANTE, PRI VATIVO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO ART. 96, I E II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E AFRONTA AO ART. 5, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. A RESOLUCAO N 86 CRIOU COMPETENCIA EM M ATERIA DE EXECUCAO PENAL AO CONFERIR COMPETENCIA A ESTE JUIZO PAR A EXECUTAR AS PENAS DE CONDENADOS EM REGIMES A

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 NTRA-SE EIVADO DE VICIO JURIDICO INSANAVEL, TORNANDO-O MANIFESTAM ENTE ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, POR VIOLACAO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEP E DA GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE DO JUIZ, ART. 95, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 55, II, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS. A MENCIONADA RESOLUCAO ALTEROU A COMPETENCIA DO JUIZ 2 DESTA 7 VARA CRIMINAL PARA EXECUCAO PENAL, SEM P

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 DA CONSTITUICAO FEDERAL. A RESOLUCAO N 86 CRIOU COMPETENCIA EM M ATERIA DE EXECUCAO PENAL AO CONFERIR COMPETENCIA A ESTE JUIZO PAR A EXECUTAR AS PENAS DE CONDENADOS EM REGIMES ABERTO E SEMIABERTO DE GOIANIA E APARECIDA DE GOIANIA E AINDA DE CONDENADOS RECOLHIDO S NOS PRESIDIOS ESTADUAIS DE FORMOSA E PLANALTINA, REGULANDO MATE RIA QUE ESTA SOB RESERVA LEGAL DA LEI DE EXECU

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 ENTE ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, POR VIOLACAO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEP E DA GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE DO JUIZ, ART. 95, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 55, II, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DE GOIAS. A MENCIONADA RESOLUCAO ALTEROU A COMPETENCIA DO JUIZ 2 DESTA 7 VARA CRIMINAL PARA EXECUCAO PENAL, SEM PREVIA CONSULTA E ANUENCIA DE SEU TITULAR , UMA VEZ QUE A VARA SE E

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 MPETENCIA DA VARA, MAS VERDADEIRA ALTERACAO DA ORGANIZACAO E DIVI SAO JUDICIARIAS DO ESTADO, MATERIA ESSA COM RESERVA LEGAL EXPRESS A EM ASSUNTO DE EXECUCAO PENAL , JA QUE OCORRERA A TRANSMUDACAO D E UMA VARA CRIMINAL DE CONHECIMENTO PARA VARA CRIMINAL DE EXECUCA O PENAL, COM EXTENSAO DE COMPETENCIA PARA ALEM DOS LIMITES TERRIT ORIAIS DA COMARCA, CONFIGURANDO VERDADEIRO P

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 ACUSADO : VALDIVINO ROSA DE JESUS ADV ACUS : 10085 GO - JULIO CESAR DOS SANTOS DESPACHO : OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL FORAM ENDERECADOS A ESTE JUI Z PELA JUIZA DA 2 VEP, POR REDISTRIBUICAO, POR FORCA DO TEOR DA R ESOLUCAO N 86/2018, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E STADO DE GOIAS, QUE EM SEU ARTIGO 5 ME CONFERIU COMPETENCIA PARA ATUACAO EM MATERIA DE

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 FORMA DA LEI ESTADUAL N 19.962/2018, EM CUMPRIMENTO DE PENA NO RE GIME FECHADO; II- A EXECUCAO DAS PENAS NO REGIME SEMIABERTO E ABE RTO, CONCORRENTE E EQUITATIVAMENTE COM A COMPETENCIA JURISDICIONA L DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DE GOIANIA. PARAGRAFO UNICO. A META DE DO ACERVO DE PROCESSOS REFERENTES AOS PRESOS EM REGIME ABERTO E SEMIABERTO, BEM COMO OS SEUS INCIDENTES, E