Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1317 prescinde de fundamenta??o exaustiva. 2. Os depoimentos prestados em ju?zo se encontram dentro das formalidades legais respeitando as disposi??es dos artigos 203 e 204 do C?digo de Processo Penal. 3. N?o configura bis in idem a condena??o por delitos permanentes praticados em datas pr?ximas quando as partes e o contexto f?tico s?o diversos. 4. As autoriza??es para as intercepta??es telef?nicas e as p

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1947 disso, n?o merece prosperar a alega??o de que a intercepta??o telef?nica e a investiga??o policial s?o fundadas em den?ncia an?nima, tampouco que a intercepta??o foi a prima ratio. ?????????A despeito de recomend?vel a utiliza??o de modalidades espec?ficas de investiga??o em delitos dessa natureza, posto que o MP afirma existir uma organiza??o criminosa in casu, ressai que o que subsidiou os pleitos ca

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

daquele prazo exíguo previsto na Lei n. 9.296/96. A propósito, revela extrema ingenuidade e desconhecimento da realidade quem pensa que uma investigação sobre crime organizado possa ser concluída em apenas 15 dias.Os julgados, começando-se pelo Supremo Tribunal Federal, dizem o necessário a respeito da frágil tese de defesa:EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNI-CA. PRAZO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE CONVERSAS